Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852447 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Com base na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As plantações ilícitas devem ser imediatamente destruídas pelo delegado de polícia através de incineração, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
( ) Nos termos da Lei nº 11.343/2006, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
( ) Não será imposta prisão em flagrante a quem trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

a) F – F – V.
b) V – F – V.
c) V – V – V.
d) V – V – F.
e) F – V – V.

2)

Q852461 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, convocou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar pessoalmente informações a respeito de medidas adotadas que impactam o fornecimento de insumos agrícolas.

Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações.
b) A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.
c) Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.
d) Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.
e) A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

3)

Q852466 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas disposições atraiam minúcias do regramento estatal para o Direito Constitucional. Tal cenário faz com que, em matéria de servidores públicos, vários aspectos de seu regime jurídico sejam elevados à categoria de normas constitucionais.

Nesse sentido, no que tange aos servidores públicos e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Aos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público.
b) O servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
d) A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.
e) A verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.

4)

Q852480 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

a) A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
b) O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.
c) É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
d) Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.
e) A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.

5)

Q852485 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Carlos Roberto é Delegado de Polícia em Goianésia-GO e se depara com a seguinte estatística: cerca de 10% (dez por cento) da população local alegou ter sofrido crime de roubo no ano anterior. Contudo, ao consultar o acervo da Delegacia, Carlos Roberto constatou que, no mesmo ano pesquisado, um número ínfimo de inquéritos policiais sobre crimes patrimoniais foi autuado naquela divisão policial.

Tal fenômeno de subnotificação pode ser explicado pela vitimização

a) terciária, quando um sujeito é diretamente atingido pela prática de ato delituoso, padecendo dos resultados da conduta.
b) primária, quando um sujeito que, mesmo possuindo envolvimento direto ou indireto com o fato delituoso, tem um sofrimento excessivo, além daquele determinado pela sanção legal.
c) secundária, como um derivativo das relações existentes entre as vítimas primárias e o Estado em face do aparato repressivo (burocratização do sistema policial, morosidade na solução da ocorrência, insensibilidade dos aplicadores jurídicos, reexposição do fato em diversos procedimentos etc.).
d) secundária, quando um sujeito que, mesmo possuindo um envolvimento direto ou indireto com o fato delituoso, tem um sofrimento excessivo, além daquele determinado pela sanção legal.
e) terciária, quando um sujeito diretamente atingido pela prática de ato delituoso finda responsabilizado pela imprudência que incentivou a conduta delituosa contra si.

6)

Q852497 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.

a) Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.
b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio.
c) Compete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
d) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias.
e) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.

7)

Q852500 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda Pública do estado de Goiás por falta de pagamento de determinado tributo.

A respeito dos embargos na execução fiscal, é correto afirmar que

a) são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
b) será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
c) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de tentativa de conciliação.
d) caso sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.
e) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

8)

Q852512 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Atualmente a capital do estado de Goiás é Goiânia, tendo sido fundada para esse fim.

Assinale a alternativa correta quanto ao contexto histórico nacional do período em que foi fundada a cidade de Goiânia.

a) Goiânia foi fundada e construída em 1967 durante o período da ditadura civil-militar, tendo como base o ideário desenvolvimentista do regime, buscando urbanizar a região central do país, além de servir como uma espécie de enorme propaganda do regime ditatorial.
b) A fundação de Goiânia, em 1933, teve grande participação de Pedro Ludovico (Presidente do Estado de Goiás, cargo semelhante ao de Governador), aliado de Getúlio Vargas, e auxiliou como propaganda da denominada pelos varguistas “Revolução de 30”, na qual Vargas tinha chegado ao poder.
c) Goiânia foi fundada em um contexto de forte aliança com os Estados Unidos durante o governo Dutra, sendo inaugurada em 1948, com grandes investimentos de empresas estadunidenses que forneceram a maioria dos materiais necessários para o gigantesco empreendimento.
d) A atual capital goiana foi um dos pontos de maior relevância do período do Estado Novo na Era Vargas. Fundada em 1943, foi importante para dar força popular ao regime ditatorial vigente naquele período.
e) Goiânia, fundada em 1958 durante o governo de Juscelino Kubitschek, assim como Brasília, teve como contexto o ideário nacional-desenvolvimentista do período. A ideia era ser uma espécie de cidade auxiliar de Brasília para conter uma superpopulação na capital nacional.

9)

Q852517 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
b) É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
c) As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
d) A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
e) A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

10)

Q852459 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor.

Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

a) Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.
b) Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.
c) Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.
d) Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.
e) A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

11)

Q852492 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta quanto ao alistamento eleitoral disposto na Lei nº 4.737/1965.

a) O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor constando somente o lugar de moradia do requerente.
b) Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, verificado ter o alistando mais de uma, o domicílio atual em conformidade com seu último comprovante de residência.
c) O alistando apresentará, em cartório ou local previamente designado, requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
d) O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com a carteira de identidade expedida pelo órgão competente do Distrito Federal ou dos Estados, que poderá ser suprida mediante justificação.
e) Será devolvido o requerimento que contenha os dados constantes do modelo oficial, na mesma ordem e em caracteres inequívocos.

12)

Q852473 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

a) na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.
b) sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.
c) o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.
d) na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
e) o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

13)

Q852478 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou.

Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Ao permanecer no local do conflito instaurado em manifestação pública, a vítima assumiu o risco, não havendo que se falar em responsabilidade do Estado na reparação dos danos.
b) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística de manifestações com conflito entre policiais e manifestantes.
c) A apuração da responsabilidade civil do Estado deve seguir parâmetros subjetivos, diante do princípio do interesse público, devendo o profissional da imprensa demonstrar dolo ou culpa na atuação do agente policial.
d) Inexiste responsabilidade civil do Estado no caso, tendo em vista o estrito cumprimento do dever legal por parte do agente policial. (E) No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.
e) No caso tal como exposto, a responsabilidade civil do Estado apenas se configurará se demonstrado o dolo por parte do agente policial que efetuou o disparo, caso em que caberá ação de regresso em face do agente responsável.

14)

Q852428 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) A falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram.
b) A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.
c) Maria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada.
d) Configura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
e) Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte

15)

Q852423 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

José, munido de três galões de combustível, dirigiu-se no período noturno a uma casa, de propriedade de João, que estava para alugar, localizada em bairro com diversas casas “geminadas”, e derramou o produto nas paredes da frente e dos fundos, ateando fogo em seguida. O fogo consumiu por completo a casa e não se alastrou por conta da agilidade dos bombeiros em contê-lo. Os imóveis vizinhos, apesar de atingidos pelas chamas, não sofreram maiores prejuízos.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que o fogo causou perigo à vizinhança, caracteriza-se o crime de incêndio, podendo ter a pena aumentada tendo em vista ser casa destinada à habitação.
b) Considerando que José sabia não estar colocando em risco a integridade física de João, configura-se o crime de dano.
c) O caso narrado configura dano qualificado por conta de emprego de substância inflamável.
d) Ante a inexistência de risco à incolumidade pública, o caso narrado não caracteriza crime de incêndio.
e) O caso narrado configura crime de dano qualificado por conta do prejuízo considerável para a vítima.

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