Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q852481 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Uma concessionária de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da região afetada, de que haverá suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica dentro de dois dias, para manutenção das instalações distribuidoras.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

a) a interrupção descrita caracteriza-se como descontinuidade do serviço e, a depender das consequências impostas aos usuários, a concessionária poderá ser penalizada.
b) a concessionária deve informar direta, pessoal e individualmente a todos os indivíduos afetados pela interrupção com o mínimo de uma semana de antecedência.
c) a divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência do aviso prévio previsto em lei.
d) a interrupção poderá se dar tão somente em situação de emergência; nos demais casos, como no narrado, a concessionária deverá fornecer meios alternativos para a plena continuidade dos serviços prestados, sob pena de caracterizar-se descontinuidade do serviço.
e) a interrupção, conforme o caso descrito, não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

92)

Q852486 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

São exemplos de modelos da “Teoria das Técnicas de Neutralização”, EXCETO

a) exclusão da própria responsabilidade: o infrator se enxerga como vítima das contingências, surgindo muito mais como sujeito passivo quanto ao seu encaminhamento para o agir criminoso.
b) condenação dos que condenam: atribuem-se qualidades negativas às instâncias oficiais responsáveis pela repressão criminal.
c) negação da vitimização: a vítima da ação delituosa é apontada como merecedora do mal ou do prejuízo que lhe foi impingido.
d) negação da ilicitude: o criminoso interpreta suas atuações apenas como proibidas, mas não criminosas, imorais ou destrutivas, procurando redefini-las com eufemismos.
e) apelo às instâncias superiores: sobrevalorização conferida às autoridades marginais e seus tribunais excepcionais, conferindo a eles maior legitimidade para o desviado receber julgamento em paralelo às regras sociais normais.

93)

Q852498 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A moratória sempre será concedida em caráter geral.
b) O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário.
c) A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário.
d) Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário.
e) A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

94)

Q852501 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a) o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a finalização do processo de inventário.
b) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra deixa de ser responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
d) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde, de forma integralmente subsidiária, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
e) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário

95)

Q852513 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Os primeiros relatos de incursões de bandeirantes no Estado de Goiás referem-se aos finais do século XVI e, com maior volume, ao começo do século XVIII.

Assinale a alternativa correta quanto ao minério que atraiu as incursões de bandeiras na região de Goiás no século XVIII.

a) Lítio.
b) Platina.
c) Ouro.
d) Diamante.
e) Prata.

96)

Q852518 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
b) As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
c) Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
d) O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
e) Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

97)

Q852520 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.

a) V – V – F – F.
b) V – F – F – V.
c) F – F – V – V.
d) F – V – V – F.
e) F – V – F – V.

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Q852493 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto ao registro de candidatos disponível na Lei nº 9.504/1997, é correto afirmar que

a) cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher.
b) do número de vagas resultante das regras previstas na legislação que estabelece regras para as eleições, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 40% (quarenta por cento) e o máximo de 60% (sessenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
c) no caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto na legislação que estabelece regras para as eleições, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
d) os partidos e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezessete horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
e) em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

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Q852506 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental.

Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.

a) O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos no referido Decreto.
b) Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento de madeira serrada ou em tora, em lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, aquela cuja autenticidade seja confirmada com a visualização de carimbo e assinatura mecânica, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento.
c) A multa aplicada ao importador de pneu usado ou reformado que está em desacordo com a legislação é diferente da aplicada a quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.
d) O cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental em desacordo com o estabelecido em seus respectivos planos de manejo, regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio – implicará multa, que será aumentada ao quádruplo se o organismo geneticamente modificado, liberado ou cultivado irregularmente em unidade de conservação, possuir na área ancestral direto ou parente silvestre ou se representar risco à biodiversidade.
e) O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo ser aplicado o processo de recuperação ao longo da extensão perante a região afetada e não somente ao local afetado, onde se constatou a prática do ilícito.

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