Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q398938 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.

I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à

proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de

normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta

forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de

lei estadual, no que lhe for contrário.

II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve

apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a

ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do

patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é

concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa

física no gozo de seus direitos políticos.

IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na

celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente

homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um

título executivo contra o agente causador do dano.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

a)
I e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
II e IV apenas.
d)
I e III apenas.

32)

Q398940 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

a) Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.
b) Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.
c) Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.
d) Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços

33)

Q398945 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O direito brasileiro adota o sistema da unidade de jurisdição. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA da competência do judiciário brasileiro, quando provocado, no exame do controle dos atos da administração pública.

a) Em razão do princípio constitucional que orienta que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, XXXV da CF/88), poderá o juiz examinar, além do aspecto legal do ato, também o mérito administrativo, sem que isso importe em ofensa à independência dos poderes.
b) No exercício do controle jurisdicional do ato administrativo, o juiz deve analisar os critérios de conveniência e oportunidade na sua realização.
c) No controle jurisdicional do ato administrativo, deve o juiz, além de examinar a motivação e a finalidade, decidir sobre o mérito administrativo.
d) O controle judicial dos atos da administração pública é exclusivamente o da legalidade, não podendo o juiz, em qualquer hipótese, adentrar o mérito administrativo, apreciando a conveniência e oportunidade do ato.

34)

Q398850 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

a)
Fiança e seguro de fiança locatícia.
b)
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
c)
Caução.
d)
Seguro de fiança locatícia.

35)

Q398855 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A novação dá-se, dentre outras formas, quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) A novação, quando se realiza por substituição do devedor, não pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
c) A novação, operada entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
d) Na novação, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

36)

Q398886 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa.
II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa.
III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA

s)
a(s) afirmativa(s)
a)
I apenas.
b)
II apenas.
c)
III apenas.
d)
I, II, III e IV.

37)

Q398893 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A decisão de impronúncia, que é interlocutória mista de conteúdo terminativo, encerrando a primeira fase do processo relacionado ao Tribunal do Júri, produz coisa julgada material.
b) De acordo com o Código de Processo Penal, cabe absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
c) Os jurados suspeitos ou impedidos são aproveitados para a formação do quorum mínimo exigido para a instalação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.
d) O julgamento pelo Tribunal do Júri não será adiado em razão do não comparecimento do acusado solto, que tiver sido regularmente intimado.

38)

Q398898 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Em relação ao inquérito policial, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao Juiz.
( ) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material.
( ) É vedado ao Juiz, ao discordar do pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo Promotor de Justiça, determinar que a autoridade policial proceda a novas diligências.
( ) O despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a) F V F V.
b) V F V F.
c) F V V F.
d) F V V V.

39)

Q398906 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Mediante o uso da ação popular.
b)
Mediante o uso da ação civil pública.
c)
Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
d)
Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

40)

Q398913 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O sistema eleitoral é o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional, sendo que, no Brasil, se adota o sistema majoritário e o proporcional. Considerando o sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O sistema majoritário é aquele em que são eleitos os candidatos que tiverem o maior número de votos para o cargo disputado.
b) No sistema majoritário deve-se observar, para os cargos de presidente, governador e prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, que é necessária a obtenção da maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, no 1º turno, sob pena de se realizar o 2º turno com os dois candidatos mais votados.
c) O sistema proporcional é utilizado para os cargos de várias vagas, como os de senadores.
d) O sistema proporcional objetiva distribuir proporcionalmente as vagas entre os partidos políticos que participam da disputa e, com isso, viabilizar a representação de todos os setores da sociedade no parlamento.

41)

Q398918 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes. I. O Direito Eleitoral tem sua legislação criminal própria, deslocada do Direito Penal comum, constante do Código Eleitoral, na legislação penal eleitoral extravagante e nas leis eleitorais especiais.
II. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicarse-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
III. É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for candidato, a exemplo do tipificado no Artigo 334 do Código Eleitoral.
IV. É correto afirmar que, para os efeitos penais do Código Eleitoral, não se pode considerar como membros e funcionários da Justiça Eleitoral aqueles requisitados pela Justiça Eleitoral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) I e IV apenas.
b) II, III e IV apenas.
c) I, II e III apenas.
d) III e IV apenas.

42)

Q398920 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, titular exclusiva do capital integralizado não inferior a cem vezes o salário mínimo, somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b)
Com o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente continua solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano, pelo pagamento dos créditos vencidos e vincendos, desde que regularmente contabilizados.
c)
Por exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, o empresário ou a sociedade empresária não se enquadram como os destinatários finais dos bens e serviços por eles adquiridos. Logo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) somente lhes são aplicáveis na qualidade de consumidores por equiparação.
d)
Nos contratos bancários, a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios neles previstos, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

43)

Q398925 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A faculdade que tem o arrendatário de adquirir ou não o bem arrendado ao final do arrendamento é da própria essência do contrato de leasing. Desta forma, caso ele não opte pela aquisição do bem deverá devolvê-lo, encerrando o contrato, sendo-lhe vedado prorrogar o arrendamento por outro período.
b)
Conforme jurisprudência dominante, o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, uma vez que possui a mesma natureza da propriedade fiduciária, podendo o credor valer-se da chamada “trava bancária”.
c)
O prazo prescricional para o exercício da pretensão de dissolução parcial de sociedade limitada, quando não regida pelas normas da sociedade anônima, é o geral, ou seja, de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.
d)
O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos daquele anteriormente dado.

44)

Q398932 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve

em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição

definitiva do crédito tributário" não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição

Definitiva do Crédito Tributário.

a)
Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.
b)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum" não comporta sequer impugnação judicial.
c)
Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum", ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.
d)
Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

45)

Q398937 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as afirmativas

seguintes.

I. Ainda que adstrito ao princípio da legalidade, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana) pode ser utilizado como instrumento de política

urbanística, visando à promoção do adequado aproveitamento do imóvel urbano

não edificado, subutilizado ou não utilizado.

II. O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando deixar de promover, no

prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao

patrimônio público por meio da desapropriação fundada no descumprimento, pelo

proprietário, da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

III. Mesmo quando originário de concessão onerosa, o direito de superfície não pode

ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do superficiário, por ocasião

de sua morte.

IV. Com o advento do Estatuto da Cidade, restou vedada a ampliação do perímetro

urbano dos municípios, como salvaguarda do patrimônio ambiental.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
II e III apenas.
b)
I e II apenas.
c)
I e III apenas.
d)
II e IV apenas.

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