Analise as afirmativas seguintes.
I. O Direito Eleitoral tem sua legislação criminal própria, deslocada do Direito Penal
comum, constante do Código Eleitoral, na legislação penal eleitoral extravagante e
nas leis eleitorais especiais.
II. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem
conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicarse-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
III. É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois
anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para
os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja
pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for
candidato, a exemplo do tipificado no Artigo 334 do Código Eleitoral.
IV. É correto afirmar que, para os efeitos penais do Código Eleitoral, não se pode
considerar como membros e funcionários da Justiça Eleitoral aqueles requisitados
pela Justiça Eleitoral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
