Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q398852 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais

a) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) as energias que tenham valor econômico.
c) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
d) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

2)

Q398857 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que

a)
os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
b)
na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
c)
o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
d)
o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

3)

Q398883 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
b) Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
c) As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

4)

Q398888 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a

extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a

qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que

prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração

cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006

é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do

Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F V F V.
b)
V V F F.
c)
F F V V.
d)
F F V F.

5)

Q398890 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas seguintes.
I. O parágrafo 4º do Artigo 394 CPP revogou tacitamente as defesas preliminares ao recebimento da denúncia, uma vez que estabelece que se aplicam os Artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau.
II. A videoconferência pode ser substitutiva da carta precatória e da carta rogatória, conforme previsão em nossa lei processual penal.
III. No procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo que os esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.
IV. O réu poderá ser citado com hora certa, aplicando-se ao processo penal as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, no caso em que ele se oculte para não ser citado.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a) III e IV apenas.
b) I e III apenas.
c) II e IV apenas.
d) I, II e III apenas.

6)

Q398895 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Na hipótese de concurso de agentes, o réu condenado que não recorreu da sentença será sempre beneficiado pela decisão proferida em recurso interposto pelo corréu.
b) O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.
c) As decisões de pronúncia e impronúncia desafiam recurso em sentido estrito.
d) Na hipótese de o Ministério Público não manejar recurso de apelação no prazo legal, a vítima poderá interpor apelação no prazo de 15 dias, ainda que não tenha se habilitado como assistente nos autos.

7)

Q398903 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Direitos individuais e coletivos.
b) Direitos sociais e políticos.
c) Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.
d) Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

8)

Q398908 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

a) Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

9)

Q398910 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.
b) É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.
c) O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.
d) É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

10)

Q398915 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não se permite nos programas partidários a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, defesa de interesses pessoais e defesa de interesse de outros partidos.
b) De acordo com o Artigo 44 da Lei das Eleições, “a propaganda no rádio e na televisão restringe-se ao horário eleitoral gratuito”.
c) No campo legal, pode-se constatar que há quatro espécies de propaganda: propaganda permitida em lei, propaganda vedada na lei, propaganda não prevista em lei e propaganda exigida pela lei.
d) A divulgação fraudulenta de pesquisa não é crime eleitoral, caracterizando, apenas, infração administrativa.

11)

Q398922 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
III e IV apenas.
b)
II e III apenas.
c)
I e IV apenas.
d)
I e II apenas.

12)

Q398927 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Não estando as quotas totalmente integralizadas, a responsabilidade dos sócios em relação à sociedade é subsidiária, ou seja, em primeiro lugar são os bens da própria sociedade que devem suportar as obrigações por ela assumidas. No entanto, sendo estes insuficientes, os sócios serão solidariamente responsabilizados pela integralização do capital social.
b)
Ao exercer o direito de recesso, fundado na modificação do contrato social, o sócio dissidente, cujas quotas serão liquidadas com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, fica eximido da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
c)
O contrato social da sociedade limitada constitui título executivo extrajudicial contra o sócio remisso para o pagamento do valor devido pela integralização de suas quotas.
d)
A sociedade limitada não se dissolverá, pela falta de pluralidade de sócios, quando o sócio remanescente requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

13)

Q398934 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria

ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b)
Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c)
Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d)
A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

14)

Q398939 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

a) É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.
b) Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.
c) Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
d) Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

15)

Q398941 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.
Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

a) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
b) É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.
c) É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.
d) É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

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