A churrascaria Boi Gordo tem movimento variado ao longo dos
diversos meses do ano. A variação também ocorre em algumas semanas, razão pela qual decidiu
contratar alguns empregados por meio do chamado contrato intermitente. Diante disso, esses
pretensos empregados ficaram com dúvidas e consultaram você, como advogado(a), para esclarecer
algumas questões.
Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento
prestado.
Jeane era cuidadora de Dulce, uma senhora de idade que veio a
falecer. A família de Dulce providenciou o pagamento das verbas
devidas pelo extinção do contrato, mas, logo após, Jeane ajuizou
ação contra o espólio, postulando o pagamento, em dobro, de 3
(três) períodos de férias alegadamente não quitadas.
Designada audiência, a inventariante do espólio informou que não
tinha qualquer documento de pagamento de Jeane, pois era a
falecida quem guardava e organizava toda a documentação. Por não
ter provas, a inventariante concordou em realizar um acordo no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pagos no ato, por transferência PIX, e
homologado de imediato pelo juiz.
Passados 7 (sete) dias da audiência, quando fazia a arrumação das
coisas deixadas por Dulce para destinar à doação, a inventariante
encontrou, no fundo de uma gaveta, os recibos de pagamento das 3
(três) férias que Jeane reclamava, devidamente assinadas pela então
empregada.
Diante da situação retratada, da previsão na CLT e do entendimento
consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que
mantém com Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria
externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são
dissipadas. Maria decide, então, renunciar ao mandato.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato de
renúncia ao patrocínio
Antônio, economista sem formação jurídica, e Pedro, advogado,
ambos estudiosos da Análise Econômica do Direito, desejam
constituir sociedade de advogados que também fornecerá aos seus
clientes serviços de consultoria na área econômica.
Ao analisar a possibilidade de registro desse empreendimento, que
consideram inovador, Antônio e Pedro concluíram, corretamente,
que
A calamidade dos que não têm direitos não
decorre do fato de terem sido privados da vida, da
liberdade ou da procura da felicidade... Sua
situação angustiante não resulta do fato de não
serem iguais perante a lei, mas sim de não
existirem mais leis para eles...
Hannah Arendt
A filósofa Hannah Arendt, em seu livro As Origens do Totalitarismo,
aborda a trágica realidade daqueles que, com os eventos da II Guerra
Mundial, perderam não apenas seu lar, mas a proteção do governo.
Com isso, ficaram destituídos de seus direitos e, também, sem a
quem pudessem recorrer.
Diante disso, Hannah Arendt afirma que, antes de todos os direitos
fundamentais, há um primeiro direito a ser garantido pela própria
humanidade.
Assinale a opção que o apresenta.
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos
probatórios dos autos, defere medida de busca e apreensão a ser
realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de
pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a
destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina
que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam
realizadas à noite, quando João estaria dormindo, aumentando as
chances de sucesso da incursão.
Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana
(RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como
residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para
receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale
a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o
Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu
licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar
atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos.
Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade
empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença
relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando
infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão
licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por
meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia
e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária
Gama.
No caso em tela, a conduta do município é
Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada
no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em
um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um
breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a
consumir no local.
Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras
informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data
de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e
estado civil.
Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver
clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o
garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações,
o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia
consumir no local.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Carlos alugou um imóvel de sua propriedade a Amanda para fins
residenciais pelo prazo de 30 meses. Dez meses após a celebração do
contrato de locação, Carlos vendeu o imóvel locado para Patrícia, que
denunciou o contrato, concedendo a Amanda o prazo de 90 dias para
a desocupação do imóvel.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Riqueza Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda. sacou duplicata na
modalidade cartular em face de Papelaria Sul Brasil Ltda., que foi
devidamente aceita, com vencimento no dia 25 de março de 2022.
Antes do vencimento, a duplicata foi endossada para Saudades
Fomento Mercantil S/A. No dia do vencimento, a duplicata não foi
paga, porém, no dia seguinte, foi prestado aval em branco datado
pelo avalista Antônio Carlos.
Acerca da validade e do cabimento do aval dado na duplicata após o
vencimento, assinale a afirmativa correta.
Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no
polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos
apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número
de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será
apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se
antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente,
requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua
contestação no momento oportuno.
Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Paolo e Ana Sávia, casados há mais de 10 anos, sob o regime de
comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um
enorme patrimônio que contava com carros de luxo, mansões,
fazendas, dentre outros bens.
Certo dia, por conta de uma compra e venda realizada 5 anos após o
casamento, Paolo é citado em uma ação que versa sobre direito real
imobiliário.
Ana Sávia, ao saber do fato, vai até seu advogado e questiona se ela
deveria ser citada, pois envolve patrimônio familiar.
Sobre o assunto, o advogado responde corretamente que, no caso
em apreço,
Breno, policial civil, estressado em razão do trabalho, resolveu
acampar em local deserto, no meio de uma trilha cercada apenas por
vegetação. Após dois dias, já sentindo o tédio do local deserto, longe de qualquer residência, para
distrair a mente, pegou sua arma de fogo, calibre permitido, devidamente registrada e cujo porte
era autorizado, e efetuou um disparo para o alto para testar a capacidade da sua mão
esquerda, já que, a princípio, seria destro. Ocorre que, em razão do disparo, policiais
militares realizaram diligência e localizaram o imputado, sendo apreendida sua arma de fogo e
verificado que um dos números do registro havia naturalmente se apagado em
razão do desgaste do tempo. Confirmados os fatos, Breno foi denunciado pelos crimes de
porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo (Art. 15 e Art. 16, §1º,
inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, em concurso material).
Após a instrução, provados todos os fatos acima narrados, você, como advogado(a) de Breno, deverá
requerer, sob o ponto de vista
técnico, em sede de alegações finais,
