Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo
ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a
sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
Pedro, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Pedro seja investido no mandato de vereador:
Francisco é atendente em certa seção da prefeitura e atendeu, em uma terça-feira, uma pessoa que solicitava uma certidão. Francisco registrou o pedido e disse que a certidão estaria pronta em 7 dias úteis. Não havendo feriados nesse período, a certidão ficou pronta em uma:
Na sequência abaixo, as diferenças entre termos consecutivos repetem-se alternadamente: 1, 5, 8, 12, 15, 19, 22, 26, 29, 33, ... O 100º elemento dessa sequência é:
Quando se recebe um arquivo, seja por meio de um download da Internet ou anexo de e-mail, é preciso muita atenção à sua extensão antes de abri-lo. No âmbito do MS Windows, uma extensão de arquivo potencialmente perigosa é:
No MS Windows 7, quando um aplicativo “congela” e passa a não responder comandos que usualmente aceita, uma boa saída é finalizá-lo por meio:
É motivo que possibilite à União instituir empréstimo
compulsório a necessidade de:
Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana
- IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:
Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:
De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional
previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios:
Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
