Q440086 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo

ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a

sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

a)
o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;
b)
todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;
c)
o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;
d)
bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;
e)
todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

Direito Tributário