O Município C está elaborando edital de licitação para a
contratação de serviço de limpeza predial.
A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a
afirmativa correta.
Vitor e Paula celebram entre si, por escritura particular levada
a registro em cartório de títulos e documentos, contrato de
mútuo por meio do qual Vitor toma emprestada de Paula a
quantia de R$ 10.000,00, obrigando-se a restituir o montante
no prazo de três meses. Em garantia da dívida, Vitor constitui
em favor de Paula, por meio de instrumento particular, direito
real de penhor sobre uma joia de que é proprietário. Vencido
o prazo estabelecido para o pagamento da dívida, Vitor
procura Paula e explica que não dispõe de dinheiro para quitar
o débito. Propõe então que, em vez da quantia devida, Paula
receba, em pagamento da dívida, a propriedade da coisa
empenhada.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser
transmitida a Paula.
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial
própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está
sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de
idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se
opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm
convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus
consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e
mantenha convivência com os membros de sua família
originária.
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação
à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a
afirmativa correta.
Dulce, cinquenta e oito anos de idade, fumante há três
décadas, foi diagnosticada como portadora de enfisema
pulmonar. Trata-se de uma doença pulmonar obstrutiva
crônica caracterizada pela dilatação excessiva dos alvéolos
pulmonares, que causa a perda da capacidade respiratória e
uma consequente oxigenação insuficiente. Em razão do
avançado estágio da doença, foi prescrito como essencial o
tratamento de suplementação de oxigênio. Para tanto, Joana,
filha de Dulce, adquiriu para sua mãe um aparelho respiratório
na loja Saúde e Bem-Estar. Porém, com uma semana de uso, o
produto parou de funcionar. Joana procurou imediatamente a
loja para substituição do aparelho, oportunidade na qual foi
informada pela gerente que deveria aguardar o prazo legal de
trinta dias para conserto do produto pelo fabricante.
Com base no caso narrado, em relação ao Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
O contrato da sociedade do tipo simples Angélica Médicos
Associados é omisso quanto à possibilidade de sucessão por
morte de sócio. Inocência, uma das sócias, consulta você para
saber qual a regra prevista no Código Civil para esse caso.
Você respondeu corretamente que, com a morte de sócio,
Mário subtraiu uma TV do seu local de trabalho. Ao chegar em
casa com a coisa subtraída, é convencido pela esposa a
devolvê-la, o que efetivamente vem a fazer no dia seguinte,
quando o fato já havia sido registrado na delegacia.
O comportamento de Mário, de acordo com a teoria do delito,
configura
Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente
habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade
máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava
sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel,
ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o
controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao
acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por
policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a
velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a
vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal
comportamento imprudente.
Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida
denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da
Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a
pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou
proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo
automotor.
Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá
requerer
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano,
Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o
tráfico. Na audiência designada para realização dos
interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da
Federação, foi interrogado através de vídeoconferência. Luiz
foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu
às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em
silêncio.
Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas,
assinale a afirmativa correta.
Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo,
passou a agredir verbalmente seu superior, até que,
violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que
estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi
dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do
prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário
do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora,
a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda.,
afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença
profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos
material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que
concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema
sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução,
foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos
pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que
havia o nexo causal e os demais requisitos para a
responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
Diante da situação retratada, e em relação aos honorários
periciais, assinale a afirmativa correta.
