Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte
de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando
necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego
até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia
havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade
empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a
situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na
concessão.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início
à construção de edifício comercial em área urbana de uma
grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e
indaga sobre quais são as exigências legais para o
empreendimento.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da
Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou
ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano
e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu
favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que
trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava
danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação
de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o
telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente
danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que
faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas,
exigindo que Cassandra o reembolsasse.
A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando
o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no
sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais
frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas
conferindo–lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a
presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos
os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial
atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do
Direito, passando também a constituir forma de
equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes
mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se
antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no
microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a
afirmativa correta.
A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as
pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo
de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.
Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência,
profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que
este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa
acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias
de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu
amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a
empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se
encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam
a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem
diversos objetos.
Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a
correta responsabilidade penal de Maria Joaquina.
Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto,
durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita
encontrar–se seu filho recém–nascido e o sufoca até a morte,
retornando ao local de origem sem ser notada. No dia
seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito
interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do
crime. Todavia, constatou–se que a criança morta não era o
seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se
equivocado quanto à vítima desejada.
Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
Juan da Silva foi autor de uma contravenção penal, em
detrimento dos interesses da Caixa Econômica Federal,
empresa pública. Praticou, ainda, outra contravenção em
conexão, dessa vez em detrimento dos bens do Banco do
Brasil, sociedade de economia mista.
Dessa forma, para julgá–lo será competente
Patrícia recebeu a comunicação de sua dispensa em
05/05/2013, e na carta constava que o aviso prévio seria
trabalhado. Após 15 (quinze) dias do curso do aviso prévio,
Patrícia adoeceu gravemente, entrando em gozo de benefício
previdenciário de auxílio–doença por 60 (sessenta) dias.
Entretanto, ao que seria o prazo final do aviso prévio, Patrícia
foi dispensada e a empresa consignou as verbas rescisórias,
não pagando o reajuste da data–base da categoria, ocorrida no
curso do aviso prévio.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
