Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q263248 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

32)

Q263250 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

a)
É possível a compra de bem imóvel pela Agência dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
b)
Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
c)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
d)
É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, licitação, na modalidade de leilão.

33)

Q263255 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

a)
Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
b)
Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
c)
Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de párea de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
d)
Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.

34)

Q263262 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.

a)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
b)
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
c)
Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
d)
A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros.

35)

Q263267 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

36)

Q263279 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Roberto estava dirigindo seu automóvel quando perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que estavam parados num ponto de ônibus. Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:

a)
concurso material.
b)
concurso formal próprio ou perfeito.
c)
concurso formal impróprio ou imperfeito.
d)
crime continuado.

37)

Q263281 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

No dia 14 de setembro de 2014, por volta das 20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante escalada de um muro de 1,70 metros vários pedaços de fios duplos de cobre da rede elétrica avaliados em, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) à época dos fatos.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível o reconhecimento do furto qualificado privilegiado independentemente do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
b)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
c)
Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que esteja do agente e o pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
d)
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem presentes a primar valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.

38)

Q263286 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

a)
Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
b)
Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
c)
Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
d)
Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

39)

Q263298 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

A sociedade empresária “V" Ltda., executada em ação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, ao argumento de que não se tratava de processo de conhecimento.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Correta a decisão do juiz, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.
b)
Errada a decisão do juiz, pois era cabível a prova testemunhal em sede de embargos à execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas se desnecessários os depoimentos.
c)
Errada a decisão do juiz, sendo cabível a prova testemunhal, não podendo indeferir as testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de nulidade da decisão.
d)
Correta a decisão do juiz, já que a matéria da execução está restrita a valores.

40)

Q263223 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y.Assinale a opção que indica o Conselho Seccional

com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.

a)
Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
b)
Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
c)
Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
d)
Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.

41)

Q263228 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados.

Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.

Sobre hipótese, assinale afirmativa correta.

a)
È possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
b)
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
c)
É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
d)
É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.

42)

Q263230 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda, que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados

por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza,

sendo seu entendimento subscrito pela gerência.

Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado.

Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento

anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advogacia, o advogado.

a)
deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
b)
deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
c)
pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
d)
pode opor-se e postular assessoria da OAB.

43)

Q263235 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Presidente da República, à luz da CRFB/88, dispõe de dois órgão de cúpula para consulta em determinados assuntos.Assinale a opção que elenca corretamente esses órgãos e suas atribuições constitucionalmente definidas.

a)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
b)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
c)
Ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ao Conselho da República compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz.
d)
Ao Conselho de Defesa Nacional compete opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. Ao Conselho da Republica compete pronunciar -se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

44)

Q263242 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades

políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
b)
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
c)
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
d)
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

45)

Q263247 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Fisco do estado “X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a)
Extinção do crédito tributário.
b)
Exclusão de crédito tributário.
c)
Constituição do crédito tributário.
d)
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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