Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q493626 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI. Nesse caso

a) o Fisco Estadual está correto, incluindo‐se, o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.
b) o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.
c) o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado àindustrialização.
d) o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.
e) o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.

2)

Q493529 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Engenheiro Elétrico,

Segundo o Decreto n. 1.171/94 — Código de Ética Profissional do Servidor Public° Civil do Poder Executivo Federal —, analise as afirmativas a seguir.

I.E dever fundamental do servidor public° desempenhar a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego publico de que seja titular.

II.E dever fundamental do servidor public° tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o public°.

III.E dever fundamental do servidor public° dificultar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

3)

Q493625 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa

de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o

valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

a)
a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.
b)
a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.
c)
a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.
d)
a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.
e)
a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

4)

Q493649 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

A tarefa de “elaborar o relatório de situação das ações selecionadas, identificando, dentre outros itens, os objetivos e as metas, os órgãos responsáveis e a documentação legal que lhes dá suporte” refere‐se

a) ao controle da Auditoria.
b) à técnica de Auditoria.
c) ao procedimento de Auditoria.
d) ao planejamento de Auditoria.
e) à conclusão de Auditoria.

5)

Q493651 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Sobre os testes de observância, assinale a afirmativa correta.

a) Avaliam, com razoável segurança, se os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração pública estão em efetivo funcionamento e cumprimento.
b) Analisam as evidências quanto à suficiência e à validação dos dados produzidos pelos sistemas administrativos da entidade.
c) Aplicam testes substantivos para os ativos físicos das entidades públicas das administrações direta e indireta.
d) Medem com exatidão a execução do sistema contábil em relação aos procedimentos de revisão analítica nos ativos e passivos da entidade.
e) Avaliam o sistema de controle interno quanto à verificação das execuções orçamentárias de receitas e despesas do órgão da administração pública.

6)

Q493624 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não cumulatividade do ICMS, a técnica de

a) apuração em cascata.
b) imposto sobre imposto.
c) base sobre base.
d) apuração periódica.
e) apuração do imposto cobrado.

7)

Q493629 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

a) A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.
b) As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.
c) A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.
d) As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.
e) A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

8)

Q493631 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.
b) É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.
c) Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.
d) É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.
e) Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

9)

Q493648 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

O tipo de auditoria governamental que “atua nas áreas inter‐ relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos” é denominada

a) Burocrática.
b) Programátiva.
c) Operacional.
d) Sistêmica.
e) Contábil.

10)

Q493650 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Quanto à circularização, ao terminar o envio das confirmações externas individuais, o auditor deve avaliar o resultado obtido. Ele pode adotar a seguinte classificação: I.considerada não confiável. II.não recebida. III.indicando exceção. Assinale:

a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente os itens I e II estiverem corretos.
c) se somente os itens I e III estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.

11)

Q492651 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Engenheiro Elétrico,

Segundo a Lei Complementar n. 125/07, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) tem natureza

a) fundacional.
b) de empresa pública.
c) de sociedade de economia mista.
d) de autarquia especial.
e) de consórcio público.

12)

Q492788 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Engenheiro Elétrico,

O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual

lhe seja assegurada ampla defesa. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

a) Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em sua vida privada, ainda que não tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
b) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço public° é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
c) As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo sem a identificação e o endereço do denunciante, desde que sejam formuladas por escrito e confirmada a autenticidade.
d) O inquérito administrativo obedecera ao principio do contraditório, mas o acusado não terá direito a ser ouvido nem terá assegurado o direito de defesa.
e) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido a Defensoria Publica para instauração da ação penal.

13)

Q493623 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir. I.A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II.A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III.O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV.O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia. Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

14)

Q493628 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário. Nesse caso

a) a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.
b) o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.
c) o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.
d) a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.
e) a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitasmunicipais.

15)

Q493630 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno

Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística. Sabe-se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Nesse caso

a) a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a incidência do imposto.
b) a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada ailegalidade desta incidência do ISS.
c) a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a pagar o imposto.
d) o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo permitido o uso da analogia.
e) o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.

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