Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q490372 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

17)

Q490377 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

a) A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
b) A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.
c) O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.
d) A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
e) A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

18)

Q490396 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei n. 11.284/2006 criou o marco jurídico na gestão das florestas públicas, sendo correto afirmar sobre sua disciplina normativa que

a) é permitida a concessão de floresta pública em qualquer espaço ambiental especialmente protegida, uma vez que a Lei n. 11.284/2006 excepcionou a aplicação da Lei de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.
b) nas florestas concedidas à iniciativa privada, as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades ambientais ficam a cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.
c) o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.
d) nas florestas objeto de concessão não é necessária a realização de licenciamento ambiental, resolvendo-se em perdas e danos os desmatamentos realizados nos níveis não previstos no contrato.
e) a concessão florestal transfere a propriedade da floresta ao particular, mediante procedimento de licitação, não o desobrigando, porém, de obedecer à função social da propriedade.

19)

Q490364 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei n. 12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.

a) Ações integrantes do programa de aceleração do crescimento.
b) Serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
c) Contratações relacionadas aos jogos paraolímpicos de 2016.
d) Contratações relacionadas a realização da Copa do Mundo de 2014.
e) Obras de infraestrutura em todos os aeroportos da Federação.

20)

Q490369 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.

a)
A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.
b)
As normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas.
c)
O controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição.
d)
Um novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no Art. 5º da Constituição da República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea.
e)
As cláusulas pétreas caracterizam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

21)

Q490371 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir. I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.
III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

22)

Q490376 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

a) a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.
b) a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.
c) assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
d) não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.
e) a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.

23)

Q490383 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, analise as afirmativas a seguir. I. Em caso de obrigação indivisível, havendo pluralidade de credores, o devedor se desobrigará, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.
II. A obrigação que se resolver em perdas e danos não perde a qualidade de indivisível.
III. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros, mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Tal critério não se aplicará aos casos de transação ou compensação.
Assinale:

a)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

24)

Q490395 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

a) Excluiu as competências administrativas dos Municípios, que somente podem ser exercidas caso haja omissão da União e dos Estados.
b) Instituiu que o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos será feito por um único ente federativo.
c) Em atividades e empreendimentos localizados em mais de um Estado a competência para o licenciamento será dos próprios Estados envolvidos.
d) Qualquer forma de manejo e supressão de vegetação deverá ser previamente aprovada pela União Federal.
e) A LC 140/2011 instituiu taxa de fiscalização ambiental sobre as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental.

25)

Q490363 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que

a) ambos são sinônimos.
b) no contrato há um interesse recíproco.
c) no convênio há um interesse recíproco.
d) em ambos há interesses diversos e opostos.
e) somente no convênio há interesse diverso e oposto.

26)

Q490368 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.
Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

a) Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.
b) A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.
c) Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.
d) Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.
e) Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.

27)

Q490370 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

28)

Q490375 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

a)
Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art. 22, I, da CRFB.
b)
A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF.
c)
O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.
d)
A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências.
e)
A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF.

29)

Q490394 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
b) Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
c) Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos.
d) Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
e) O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.

30)

Q490399 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação às atribuições do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da CONDER, segundo o seu Estatuto Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER.
II. Deve representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
III. Deve convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!