O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de
polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança
pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS.
Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte
dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que
extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua
conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual,
vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da
ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a
afirmativa correta.
