Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as
afirmativas a seguir.
I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato
normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter
exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura
de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato
normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido
algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é
admissível desistência.
Assinale:
