Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q490362 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

a) As entidades administrativas encontram-se subordinadas às entidades políticas com base na hierarquia.
b) As entidades políticas podem possuir poder normativo ao contrário das entidades administrativas.
c) As entidades políticas e as entidades administrativas têm o poder de produzir lei em sentido estrito.
d) As entidades administrativas nunca estarão subordinadas hierarquicamente a uma entidade política.
e) As entidades administrativas e as entidades políticas se diferenciam em função da obrigatoriedade ou dispensa de realizar licitações nas contratações que realizam.

2)

Q490367 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

a) empregados de concessionárias de serviço público.
b) servidores públicos da administração direta.
c) empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.
d) servidores de uma autarquia.
e) empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

3)

Q490374 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição-garantia tende a focalizar suas normas na estrutura do poder, delimitando as atividades políticas, traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado no âmbito social, cultural e econômico.
b) O intérprete, no método científico-espiritual de interpretação das normas constitucionais, exerce papel fundamental na medida em que realiza tal função com o objetivo de concretizar a norma “para” e “a partir de” uma situação concreta, admitindo o primado da norma constitucional sobre o problema.
c) A Constituição outorgada é elaborada sem que haja qualquer participação do povo, fruto de regimes autoritários. A Carta de 1934 é um exemplo de Constituição Outorgada em nossa história constitucional.
d) Uma Constituição será classificada como normativa quando é realmente cumprida por todos os interessados, limitando o poder de forma efetiva.
e) O método da tópica focaliza a norma e não o problema, entendendo a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios em que o intérprete opta por aquele que seja adequado à questão que se analisa.

4)

Q490379 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.
Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação.
Neste caso, a entidade

a) deve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.
b) não deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária.
c) deve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.
d) só deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.
e) não deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.

5)

Q490381 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,

a) padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
b) não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
c) a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
d) pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
e) deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.

6)

Q490393 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Qualquer atividade e empreendimento que utilize água em seu processo de industrialização ou produção deve se adequar à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma centralizada, tendo em vista a necessidade de tratamento uniforme das bacias hidrográficas.
b) A captação de recursos hídricos e seu lançamento, quando considerados insignificantes, independem de outorga do Poder Público.
c) Tendo em vista o caráter fundamental e a ausência de valor econômico, não é possível a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
d) A PNRH não tem compromisso com o desenvolvimento sustentável, não tratando de qualquer forma de prevenção ou compensação ambiental.
e) A propriedade da água segue a do terreno em que se encontrar, podendo, assim, ser explorada economicamente por particulares.

7)

Q490398 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

De acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.

a) Pessoas jurídicas de direito público interno, poderão participar do Capital Social da CONDER.
b) A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.
c) A integralização das ações, no ato da subscrição, poderá ser realizada com créditos existentes contra a CONDER.
d) A CONDER poderá, para a consecução e operacionalização de sua finalidade, gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação.
e) A CONDER poderá, para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais.

8)

Q490401 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Segundo o Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.

a) Compete ao Conselho de Administração supervisionar a execução financeira e orçamentária da CONDER, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, bem como requisitar informações.
b) O Conselho de Administração reunir-se-á semestralmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
c) O Conselho de Administração tem, como membros natos, o Secretário de Administração, que o presidirá, o Procurador Geral do Estado e o Diretor-Presidente da CONDER.
d) O Conselho de Administração é composto por até sete membros, sendo três natos e os demais eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.
e) As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

9)

Q490366 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

a) Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.
b) A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.
c) A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.
d) A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
e) A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

10)

Q490373 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. (   ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
(   ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio.
(   ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
As afirmativas são, respectivamente,

a) V, V e V.
b) F, V e F.
c) V, F e F.
d) F, F e F.
e) V, V e F.

11)

Q490378 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

a) É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
b) É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá-la.
c) É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
d) Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
e) Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

12)

Q490380 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

a) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
b) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
d) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
e) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

13)

Q490397 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de

a) Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito público.
b) Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado.
c) Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito público.
d) Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado.
e) Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado.

14)

Q490400 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

As alternativas a seguir listam componentes da estrutura básica da Diretoria Executiva da CONDER, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Diretoria de Organização e Planejamento.
b) Diretoria de Equipamentos e Qualificação Urbanística.
c) Diretoria de Habitação e Urbanização Integrada.
d) Diretoria de Administração e Finanças.
e) Diretoria do Centro Antigo de Salvador.

15)

Q490365 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que

a) os bens gravados com inalienabilidade não poderão ser desapropriados.
b) a desapropriação do imóvel urbano por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
c) a desapropriação do imóvel rural por descumprimento de sua função social será indenizada previamente e em dinheiro.
d) uma vez consolidada a desapropriação indireta, o proprietário não poderá reaver o imóvel restando-lhe apenas buscar sua indenização.
e) somente a administração direta poderá mover a ação de desapropriação.

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