Em determinado procedimento de fiscalização os agentes
fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis
e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela
empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos
subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa,
por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,