Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q445256 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988

a) É devido aos apenados com pena com trânsito em julgado.
b) É assegurado o pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda.
c) O preso provisório tem direito a perceber dois terços do benefício previdenciário.
d) Todos os dependentes de presos poderão obter o benefício.
e) Apenas os presos políticos têm direito a receber o auxílio reclusão.

32)

Q445263 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

a) outorga.
b) vinculação.
c) cooperação.
d) desconcentração.
e) descentralização.

33)

Q445268 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à legítima defesa.

a) Exige o uso moderado dos meios.
b) Não admite o seu uso para defesa de direito de terceiro.
c) Pode ser usado como forma de repulsa a ato sofrido no passado.
d) Pode ser utilizada contra servidor público no exercício legal da função
e) Eventual excesso na sua utilização não poderá ser reprovado.

34)

Q445270 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro.

a) Será convertida em pena restritiva de direitos.
b) Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.
c) Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.
d) O Direito Penal é internacional, considerando--se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.
e) Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.

35)

Q445275 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 1- de ofício pela autoridade policial.
2- mediante requisição da autoridade judiciária.
3- mediante requisição do Ministério Público.
4- a requerimento do ofendido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

36)

Q445282 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 472/2009 – Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania.

a) A readaptação suspende a contagem de tempo e a avaliação, para efeito de homologação do estágio probatório.
b) O comprometimento com a Instituição é considerado requisito básico de avaliação durante o estágio probatório.
c) O servidor nomeado para o cargo efetivo de Agente Penitenciário ou de Agente de Segurança Socioeducativo fica sujeito a um período de estágio probatório, que corresponderá ao curso de formação profissional.
d) O afastamento para frequentar curso de pós- -graduação poderá ser concedido logo após a conclusão do curso de formação profissional.
e) O estágio probatório poderá ser dispensado em caso de nomeação de candidato aprovado no concurso público com média superior a nove.

37)

Q445287 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

a) O trabalho dentro do sistema prisional é facultado aos condenados à pena privativa de liberdade.
b) É vedado o trabalho do preso maior de sessenta anos.
c) o trabalho do preso será diário, inclusive aos domingos e feriados.
d) A jornada de trabalho do preso não será inferior a seis, nem superior a oito horas
e) Mesmo sem expressão econômica, a prática do artesanato é estimulada como forma de incentivo cultural.

38)

Q445243 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.
d) O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

39)

Q445248 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

a)
Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.
b)
Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.
c)
O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.
d)
Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.
e)
Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

40)

Q445250 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

a) A proteção aos Direitos Humanos, no Estado brasileiro, está limitada às relações de trabalho.
b) O sistema jurídico brasileiro não incorporou nenhuma norma internacional de Direitos Humanos.
c) A prevalência dos direitos humanos como vetor de política internacional não obriga sua observância nas relações domésticas.
d) Pelo fato de o Brasil não ter participado na Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não teve reflexo no sistema jurídico interno.
e) A Constituição de 1988 estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais.

41)

Q445255 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição da República de 1988, qual o órgão responsável pela função de polícia judiciária?

a) Polícia civil
b) Polícia militar
c) Polícia rodoviária federal
d) Polícia ferroviária federal
e) Guarda municipal

42)

Q445262 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará: 1- A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
2- A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa.
3- Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário.
4- Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

43)

Q445267 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em relação à menoridade.

a) É causa que exclui o crime.
b) É causa de diminuição da pena.
c) É causa que exclui a culpabilidade.
d) Permite a aplicação da atenuante da menoridade.
e) Permite imediatamente a liberdade mediante fiança.

44)

Q445274 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Qual o crime que pratica o servidor público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem?

a) Peculato
b) Corrupção ativa
c) Corrupção passiva
d) Advocacia administrativa
e) Abuso de autoridade

45)

Q445279 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código de Processo Penal, para que o laudo pericial tenha validade como prova lícita é necessário:

a) ter sido realizado por servidor público, designado pela autoridade judiciária.
b) ter sido realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) que a autoridade policial o tenha ratificado após ter sido lavrado pelo perito oficial.
d) que a prova tenha sido requerida pela parte ofendida ou pelo Ministério Público.
e) que o indiciado tenha participado do exame ou da perícia.

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