Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q330203 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

a)
referendo;
b)
plebiscito;
c)
recall;
d)
veto popular;
e)
revocação popular.

2)

Q330227 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Autorizada regularmente a contratação direta de determinada sociedade empresária para prestação de serviço de conserto de 3 (três) fragmentadoras de papel. Foi emitida Nota de Empenho do tipo ordinário, no valor de R$ 212,00, para suportar a referida despesa. Ocorre que, antes mesmo de a sociedade empresária prestar o serviço, surgiu a demanda de conserto de outra fragmentadora. Nesse caso:

a)
a Nota de Empenho será cancelada e será emitida uma nova nota de empenho do tipo ordinário, no valor equivalente ao conserto de 4 (quatro) fragmentadoras;
b)
a Nota de Empenho do tipo ordinário será complementada;
c)
a Nota de Empenho do tipo ordinário será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo global;
d)
deverá ser emitida nova autorização de contratação direta para o conserto da fragmentadora não contemplada na primeira autorização;
e)
a Nota de Empenho não será cancelada, emitindo-se a nota de empenho do tipo estimado.

3)

Q330234 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

De acordo com a Lei n.º 4320/64, NÃO constitui(em) despesa corrente:

a)
subvenções econômicas;
b)
subvenções sociais;
c)
pessoal;
d)
juros de outras dívidas;
e)
amortização de dívida interna.

4)

Q330241 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Assinale a alternativa que reúne apenas fatos contábeis que, quando reconhecidos, causam variação (positiva ou negativa) na situação líquida da entidade:

a)
(i ) juros incorridos durante a constituição de ativos qualificáveis; (ii ) reversão de perdas estimadas no valor recuperável de ativos; (iii ) investimentos em coligadas com perda ou ganho decorrente de variação na participação relativa;
b)
(i ) reversão de perdas estimadas no valor recuperável de ativos; (ii ) variações no valor justo de ativos financeiros disponíveis para venda; (iii ) variações no valor justo de ativos financeiros mantidos para negociação;
c)
(i ) impairment; (ii ) ganhos ou perdas de conversão de investimentos no exterior; (iii ) aumento de capital com recursos da reserva legal;
d)
(i ) constituição da reserva legal; (ii ) proposta de dividendos adicionais; (iii ) destinação de dividendos mínimos obrigatórios;
e)
(i ) ganhos ou perdas de conversão de investimentos no exterior; (ii ) variação no valor justo de ativos financeiros mantidos para negociação; (iii) pagamento de fornecedores.

5)

Q330202 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e

nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é

correto afirmar que:

a)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
b)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
c)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e)
a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

6)

Q330245 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo,

Os regimes de caixa e competência são também conhecidos como regime financeiro e econômico, tendo em vista a abordagem com que cada um reconhece e apropria receitas e despesas. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) no regime de caixa, as despesas devem ser apropriadas de acordo com a venda efetuada no período;
b) no regime de competência, as receitas são reconhecidas proporcionalmente às vendas do período;
c) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um passivo menor e um lucro maior comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
d) no regime de caixa, as despesas incorridas, mas não pagas dentro do exercício, provocam um ativo maior e um passivo menor comparativamente ao que seria apresentado pelo regime de competência;
e) no regime de competência, as despesas devem ser apropriadas de acordo com seu pagamento ou desembolso.

7)

Q330360 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados;
b)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas que o Presidente da República deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional;
c)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Governador do Estado deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
d)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado;
e)
o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas do Município, onde houver, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

8)

Q330524 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata–se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

a) perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;
c) suspensão da função pública;
d) indenização civil;
e) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

10)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

11)

Q330237 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo,

De acordo com as práticas contábeis em vigor, as demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nominal. Sabendo-se disso, pode-se afirmar que:

a) os relatórios contábil-financeiros de propósito geral não são elaborados para se chegar ao valor econômico da entidade que reporta a informação;
b) os relatórios contábil-financeiros de propósito geral são baseados em descrições ou estimativas para se chegar ao valor de mercado da entidade que reporta a informação;
c) o objetivo dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras para se chegar ao valor de mercado da entidade que reporta a informação;
d) os relatórios contábil-financeiros são baseados em descrições ou retratos exatos para se chegar ao valor de mercado da entidade que reporta a informação;
e) os relatórios contábil-financeiros são baseados em estimativas, julgamentos e modelos para se chegar ao valor de mercado da entidade que reporta a informação.

12)

Q330244 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Para identificar uma conta de resultado, basta lembrar que ela invariavelmente estará na Demonstração do Resultado do Exercício (DR(E). Assim, na DRE:

a)
as contas de resultado de natureza credora sempre representam receita;
b)
as contas de resultado sempre são encerradas ao final do exercício, exceto a conta que indica o lucro do período;
c)
a depreciação do período, quando reconhecida como despesa, não representa um desembolso efetivo de caixa e por isso não representa uma conta de resultado;
d)
todo registro contábil iniciado em uma conta de resultado exige como contrapartida ao menos um lançamento em conta patrimonial;
e)
a conta “Custo das Mercadorias Vendidas” indica o consumo de estoques no processo de obtenção de receitas, logo não é uma despesa e tampouco uma conta de resultado.

13)

Q330197 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

a)
a partir da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão que se encontre na posição de litigante em processo judicial, excluída a posição de mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa;
b)
qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa;
c)
à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
d)
nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;
e)
viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder Judiciário da observância do contraditório e da ampla defesa nos atos administrativos, sem a prévia realização da autotutela pela Administração Pública.

14)

Q330205 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:

a)
plena e aplicabilidade imediata;
b)
plena e aplicabilidade mediata;
c)
contida e aplicabilidade imediata;
d)
limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
e)
limitada ou reduzida, definidora de princípio programático.

15)

Q330217 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Segundo a Constituição da República, é correto afirmar que:

a)
os créditos adicionais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados e no ano civil imediatamente seguinte;
b)
a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
c)
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o último dia útil de cada mês, em duodécimos;
d)
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária;
e)
como regra é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos.

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