Q330524 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata–se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

a) perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente ao patrimônio;
b) ressarcimento integral do dano, dentro do prazo prescricional;
c) suspensão da função pública;
d) indenização civil;
e) proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Direito Administrativo