Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q820950 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente

a)
autonomia funcional e administrativa
b)
a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura
c)
autonomia orçamentária e autonomia legislativa
d)
a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local
e)
independência funcional e autonomia administrativa.

32)

Q820955 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:

I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.

II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.

III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.

IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II e III, apenas
c)
I, III e IV, apenas
d)
II, III e IV, apenas
e)
I, II, III e IV.

33)

Q820967 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Maria foi casada com João, em regime de comunhão parcial de bens, durante 7 (sete) anos. Na constância da união, o casal adquiriu onerosamente um bem imóvel, que serviu como residência do casal até que João veio a falecer. Após a morte de João, Maria foi surpreendida com a notícia de que João tinha um filho, Marcos, de 9 anos, com o qual não mantinha contato. João não tinha nenhum outro filho e nenhum outro bem. Considerando as regras de direito das sucessões e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, Maria terá direito

a)
a metade do bem, na condição de herdeira necessária, e Marcos terá direito a herdar a outra metade do bem.
b)
à totalidade do bem, pois não se trata de bem passível de sucessão, já que não se tratava de bem particular de João.
c)
à meação do bem e ao direito real de habitação, e Marcos herdará metade do bem.
d)
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, além do direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.
e)
a 75% do bem, em razão da meação e da herança, sem direito real de habitação, cabendo a Marcos 25% do bem deixado pelo pai.

34)

Q820974 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre a gratuidade de justiça, é correto:

a)
A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.
b)
O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural
c)
O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou
d)
Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais
e)
O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

35)

Q820979 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

a)
inter partes, alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.
b)
intra partes, em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença
c)
secundum eventum litis, contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.
d)
erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.
e)
ultra partes, mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.

36)

Q820981 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei no 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

a)
a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
b)
os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento
c)
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente
d)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública
e)
as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.

37)

Q820986 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a)
César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação
b)
à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.
c)
se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.
d)
César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais
e)
a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação

38)

Q820993 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei no 10.216/2001, o defensor:

a)
orientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares
b)
encaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução
c)
patrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário
d)
patrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil
e)
orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

39)

Q820998 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

As medidas de segurança

a)
ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei no 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
b)
são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões
c)
assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
d)
comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
e)
de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

40)

Q821003 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de homicídio

a)
qualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.
b)
por ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.
c)
culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
d)
tem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.
e)
é considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.

41)

Q821008 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro

a)
Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes
b)
As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.
c)
Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.
d)
Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.
e)
Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

42)

Q821010 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Há impedimento do juiz quando

a)
tiver aconselhado qualquer das partes
b)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c)
for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.
d)
ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia
e)
ele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

43)

Q821015 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A progressão de regime

a)
de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
b)
pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
c)
depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente
d)
pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses
e)
fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade

44)

Q820923 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada

a)
Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência
b)
Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
c)
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
d)
decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado
e)
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

45)

Q820935 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Leia o trecho da música a seguir:

Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente

a)
na Convenção Americana de Direitos Humanos
b)
no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
c)
na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d)
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
e)
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

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