Q820923 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada

a)
Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência
b)
Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
c)
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
d)
decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado
e)
decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

Direito Constitucional