Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q742991 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como

a) autorização de uso de bem público.
b) concessão de uso de bem público.
c) permissão de uso de bem público.
d) direito de superfície.
e) outorga onerosa de potencial construtivo.

17)

Q742996 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Nos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo

a) irredutível de 3 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
b) irredutível de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
c) de 5 anos, prorrogável ou redutível por acordo entre as partes, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
d) prescricional de 10 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
e) de garantia de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, desde que comprovada sua culpa.

18)

Q743002 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como

a) contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
b) voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
c) necessário e se presume gratuito.
d) legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.
e) miserável, mas não se presume gratuito.

19)

Q742989 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:

a)
Em vista do silêncio da Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
b)
É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
c)
Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
d)
É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
e)
A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora.

20)

Q743001 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
d)
Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.

21)

Q743006 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A tutela provisória

a) conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
b)
na decisão em que concedida, modificada ou revogada, o juiz motivará fundamentadamente seu convencimento; quando negar a tutela, porém, não há necessidade de motivação, pois do ato caberá agravo interno ao colegiado.
c) somente pode fundamentar-se na urgência da situação fática.
d)
de urgência será concedida apenas em caráter antecedente; somente a tutela cautelar pode ser concedida também em caráter incidental.
e) dependerá do pagamento de custas, quando concedida em caráter incidental.

22)

Q743013 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à reconvenção, está correto afirmar:

a) É lícito ao réu propor reconvenção na contestação ou por petição autônoma, para manifestar pretensão própria, conexa ou não com a ação principal ou com o fundamento da causa.
b) O réu só pode propor reconvenção de forma condicionada ao oferecimento de contestação ao pedido inicial.
c) Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
d) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, haja vista seu caráter de subordinação ao pedido principal.
e) A reconvenção pode ser proposta pe lo réu, defeso porém o litisconsórcio com terceiro.

23)

Q743018 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

a) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
b) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.
c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
d) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.
e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

24)

Q743025 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

a)
O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
b)
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
c)
Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.
d)
O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei nº 9.099/1995.
e)
É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

25)

Q743032 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto, e para uma empresa prestadora de serviços de transporte intramunicipal de Porto Nacional/TO, que vai utilizálo nas suas prestações de serviço de transporte intramunicipais. De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, nas remessas que a distribuidora baiana fizer para essas duas empresas, a remetente

a) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, nem os adquirentes tocantinenses deverão debitar ou recolher o imposto aos cofres de Tocantins, pela entrada da gasolina neste Estado, relativamente às aquisições feitas em operações interestaduais.
b) deverá se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, mas somente o posto de gasolina poderá se creditar do imposto anteriormente cobrado.
c) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas, na qualidade de contribuinte, deverá debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelas duas empresas.
d) deverá, de um lado, se debitar e recolher o ICMS para o Estado da Bahia, e, de outro lado, deverá, na qualidade de contribuinte, debitar e recolher o imposto a favor dos cofres de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições feitas pelo posto de gasolina.
e) não se debitará nem recolherá o ICMS para o Estado da Bahia, mas o prestador de serviços de transporte intramunicipal, na qualidade de contribuinte, deverá pagar o imposto ao Estado de Tocantins, pela entrada do combustível neste Estado, relativamente às aquisições efetuadas por ele.

26)

Q743037 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

a) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.
b) a exigibilidade do crédito tributário.
c) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.
d) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.
e) a fluência do prazo decadencial.

27)

Q743049 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

a) é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.
b) é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
c) é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.
d) somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.
e) é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

28)

Q743051 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

a) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.
b) importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
c) deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
d) se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.
e) somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

29)

Q743056 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade

a) precisa adquirir o domínio da área mediante desapropriação ou recebimento de doação, sendo prescindível observar o procedimento para instituir uma unidade de conservação, considerando que inexiste risco de imposição de indenização.
b) depende da doação dos lotes destinados a áreas verdes no projeto de loteamento para após providenciar a edição do decreto de criação da unidade de conservação.
c) pode editar o decreto de criação da unidade de conservação antes do registro do loteamento às margens da matrícula, tendo em vista que o projeto não poderá ser alterado após a aprovação da Municipalidade.
d) deverá observar o procedimento legal para criação de unidades de conservação após o recebimento do domínio da área, este que dispensa ato ou negócio jurídico de transferência, decorrendo diretamente da lei.
e) pode optar por instituir a unidade de conservação no perímetro coincidente com a área verde assim destinada quando do registro do loteamento, prescindindo de estudos técnicos e consulta pública por se tratar de área pública.

30)

Q742964 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

a) o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador-Geral da República.
b) o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.
c) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
d) o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.
e) a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

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