Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q747787 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Art. 72. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tem jurisdição em todo o País.

(...)

§ 3° Os seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos. Constituição Federal de 1964 com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 1 de 1969, revogada pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal anterior estabelecia que todos os membros do Tribunal de Contas da União seriam escolhidos pelo Presidente da República. Isso foi alterado com a nova ordem, pois

a) todos os membros passaram a ser escolhidos pelo Congresso Nacional.
b) todos os membros passaram a ser concursados.
c) não há mais a necessidade de o Senado aprovar, previamente, os Ministros indicados pelo Presidente da República.
d) não se exige mais idoneidade moral dos nomeados.
e) além de idoneidade moral, passou a se exigir reputação ilibada.

2)

Q747794 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

De acordo com a definição dada pelas normas técnicas vigentes, o zelo profissional do perito contábil

a) recomenda que o perito não deve restringir seus trabalhos ao conteúdo técnico-científico.
b) não significa que o perito deva avocar para si a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas no laudo pericial contábil.
c) não compreende necessariamente o cumprimento dos prazos nos termos contratados em perícia extrajudicial.
d) é o cuidado que ele deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação à sua conduta, documentos, prazos e tratamento dispensado às autoridades, a fim de que seja respeitado.
e) importa não modificar seu posicionamento após críticas ou argumentos contrários.

3)

Q747799 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

a) exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.
b) formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.
c) pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n2 8.666/1993.
d) admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.
e) não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

4)

Q747802 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo

a) valor de custo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.
b) valor realizável líquido para a agência internacional em 31/12/2017.
c) custo corrente de reposição para a entidade pública receptora em 17/11/2017.
d) valor justo para a entidade pública receptora em 31/12/2017.
e) valor justo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

5)

Q747807 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

De acordo com as determinações da NBC TSP Estrutura Conceituai sobre as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, a

a) relevância é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando a representação do fenômeno por uma determinada entidade pública é completa, neutra e livre de erro material tanto quanto possível.
b) verificabilidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.
c) consistência é uma característica qualitativa da informação que é alcançada quando os mesmos princípios e/ou políticas contábeis são utilizados de período a período por uma determinada entidade pública.
d) materialidade é uma característica qualitativa da informação que assegura que a informação contábil-financeira será material se sua omissão puder influenciar o processo de tomada de decisão dos usuários.
e) neutralidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que o retrato da realidade econômica contido nos RCPGs é desprovido de viés na seleção da informação contábil-financeira que se propõe a representar.

6)

Q747786 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que

a) são instauradas pelo Tribunal quando constatadas situações de excepcionalidade.
b) tenham como objetivo verificar a legalidade dos atos administrativos de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial.
c) forem instaladas para apuração de verbas sigilosas, tais como os gastos do gabinete civil e militar.
d) são conduzidas em apoio à ação de outros órgãos de governo, tais como a Polícia Civil.
e) são instaladas para conduzir instrução criminal.

7)

Q747793 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Considere as afirmativas abaixo acerca da auditoria operacional.

I. A Constituição Federal de 1988 a estabeleceu como competência dos Tribunais de Contas.

II. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa própria.

III. Os Tribunais de Contas podem realizá-la por iniciativa do Poder Legislativo.

IV. Podem ser objeto dessa auditoria tanto unidades administrativas do Poder Executivo, quanto do Legislativo e do Judiciário.

Está correto o que se afirma em

a) I, I I , I I I e IV.
b) I I , I I I e IV, apenas.
c) I I I e IV, apenas.
d) I, I I e IV, apenas.
e) I I e I I I , apenas.

8)

Q747798 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado,

a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos.
b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos.
c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente.
d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade.
e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

9)

Q747801 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

10)

Q747806 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em um determinado ente público, o valor dos Restos a Pagar inscritos por ele em 31/12/2017 devem ser computados na

a) despesa orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
b) receita orçamentária do Balanço Orçamentário referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa extraorçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
c) despesa extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
d) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.
e) receita extraorçamentária do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 para compensar a sua inclusão na receita orçamentária em tal demonstração contábil do referido ente.

11)

Q747785 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O Tribunal de Contas é competente para

a)
apreciar a constitucionalidade de leis.
b)
apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão.
c)
escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.
d)
julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco.
e)
julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

12)

Q747792 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Ponderando a impossibilidade de analisar todos os documentos de todos os processos de aposentadoria em um determinado ano, a seção de controle interno optou por conduzir investigação pormenorizada de apenas parte dos processos. Nesse caso,

a) tal opção viola a missão institucional do controle interno, que deve analisar a legalidade de todos os atos praticados pela administração.
b) é possível que se realize tal amostra, desde que seus resultados não sirvam de base para conclusão a respeito da população da qual ela é selecionada.
c) para que se empregue a amostragem, é necessário considerar a finalidade do procedimento de auditoria e as características da população da qual será retirada a amostra.
d) houve equívoco no emprego da amostragem, pois tanto o exercício quanto o tipo de ato são ambos determinados.
e) a amostragem é aceita, embora não exista norma específica de auditoria acerca do procedimento.

13)

Q747797 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

a) comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado.
b) pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada.
c) deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo.
d) pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade.
e) configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade.

14)

Q747800 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

15)

Q747805 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em 24/09/2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 5.000,00 referente à aquisição de material de expediente. Assim, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 24/09/2018, para o registro do empenho quanto à natureza da informação

a) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.
b) patrimonial, a entidade pública debitou uma conta da classe Variações Patrimoniais Diminutivas.
c) de controle, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles Devedores.
d) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
e) de resultado, a entidade pública debitou uma conta do grupo Variações Patrimoniais Diminutivas.

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