As decisões do Tribunal de Contas
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)
Segundo as normas de auditoria, o risco de negócio resulta de
Embora a conclusão da montagem do arquivo final de auditoria constitua processo administrativo desprovido de novos testes e conclusões, novas modificações de natureza administrativa podem ser feitas na documentação de auditoria nessa etapa, para suprimir, apagar ou descartar
Considere as seguintes transações realizadas no mês de agosto de 2018 em uma determinada entidade pública:
- Arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 35.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de julho de 2018.
- Lançamento de Receitas de Serviços no valor de R$ 32.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de agosto de 2018 e foram arrecadadas em setembro de 2018.
- Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 10.000,00. A entrega do material pelo fornecedor ocorreu em 14/08/2018, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. Tal despesa foi paga em 29/08/2018 pelo valor total do empenho e todo o material foi utilizado para a prestação de serviços à população em setembro 2018.
- Reconhecimento de perdas de estoques no valor de R$ 5.000,00 para ajustá-lo ao valor realizável líquido.
Com base nas transações ocorridas no mês de agosto de 2018 tomadas em conjunto, o impacto no resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2018 foi um aumento, em reais, de
A Emenda Constitucional n2 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:
I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).
III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.
IV. A Emenda Constitucional n2 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
Acerca dos cargos de Auditor e de Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
As normas de planejamento de auditoria das demonstrações contábeis determinam que se documente
Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o lançamento da receita de R$ 8.500,00 referente ao valor principal de aluguel de um bem imóvel, cujo montante foi acordado considerando os preços praticados no mercado, em uma entidade pública, dá origem a uma receita
No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:
