Q747801 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.
e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

Direito Administrativo