Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q752945 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A regressão de regime

a) pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
b) é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
c) interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
d) por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
e) deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

17)

Q752952 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo previsão da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
b) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
c) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
d) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
e) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

18)

Q752957 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a hermenêutica jurídica, é correto afirmar:

a)
Ao resgatar o pensamento tópico, Chaím Perelman, em Tópica e jurisprudência, propõe que se parta do caso concreto, e não do sistema normativo, para a solução do problema jurídico com justiça.
b) Theodor Viehweg, com sua proposta de nova retórica, vai além da lógica formal ao demonstrar que a lógica jurídica é dialética ou argumentativa.
c) Com a hermenêutica jurídico-filosófica, decorrente da contribuição de Heidegger e Gadamer, o intérprete continua a interpretar por partes, realizando uma tarefa criativa na atribuição de sentido ao texto, a partir de sua historicidade e faticidade, podendo, inclusive, contrariar o texto, a fim de alcançar o resultado que mais lhe convier.
d)
De acordo com a hermenêutica jurídico-filosófica, se o intérprete escolher o método correto para o caso que se lhe apresenta, logrará alcançar a verdade e, por conseguinte, a justiça, não sendo por outra razão que a obra fundamental de Gadamer se intitula Verdade e método.
e) Tendo em vista que não há uma regra que ordene hierarquicamente os tradicionais métodos de interpretação do direito, pode-se concluir, em perspectiva crítica, que a escolha arbitrária de quaisquer deles pelo intérprete funciona como justificativa para legitimar os resultados que previamente ele se propôs a alcançar.

19)

Q752886 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

a)
Emenda Constitucional nº 45/2004.
b)
Emenda Constitucional nº 80/2014.
c)
Constituição Federal já no texto de 1988.
d)
Lei Complementar nº 90/1994.
e)
Emenda Constitucional nº 41/2003

20)

Q752893 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente, é considerada degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota,

a) o meio ambiente degradado.
b) a servidão ambiental.
c) a exploração da vegetação.
d) o desequilíbrio ecológico.
e) a poluição.

21)

Q752898 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

a) a publicidade e a proporcionalidade.
b) a operosidade e a utilidade.
c) a operosidade e a publicidade.
d) a acessibilidade e a razoabilidade.
e) a proporcionalidade e a pacificação social.

22)

Q752901 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

23)

Q752906 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Os alimentos gravídicos

a) dependem de prova da paternidade para a aferição da legitimidade passiva do devedor dos alimentos.
b) devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial.
c) por se tratar de alimentos deferidos com base em juízo de probabilidade, não autorizam a prisão civil do devedor.
d) deve ser fixado diante de mero indício de gravidez.
e) geram efeitos imediatamente a partir da data em que foram fixados.

24)

Q752913 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A desapropriação para fins de reforma agrária

a) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.
b) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.
c) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.
d) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.
e) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

25)

Q752918 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

a) o objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização é alcançado mediante uma política criminal racional de encarceramento em massa.
b) o processo de encarceramento em massa e a piora nas condições de aprisionamento durante a vigência da atual Constituição revelou que a proibição de penas cruéis, em seu aspecto material, é norma sem plena eficácia.
c)
o respeito à integridade física e moral da pessoa presa é direito fundamental previsto no art. 5° da Constituição e, portanto, não é violado em nosso sistema prisional.
d) a despeito de não constar expressamente do texto constitucional, a garantia de condições para que as presas permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
e) o objetivo fundamental da República de promover o bem de todos, sem preconceitos e discriminação podem ser vislumbrados com uma atuação penal sem seletividade.

26)

Q752920 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

a) a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
b) a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
c) o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
d) a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
e) é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

27)

Q752925 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

a) é aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.
b) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.
c) somente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.
d) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.
e) é aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

28)

Q752932 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A mediação

a) não constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.
b) constitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.
c) é inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.
d) da forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.
e) extrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

29)

Q752937 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:

a) Segundo o Código de Processo Penal, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar que for praticado o primeiro ato de execução.
b) Em caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pelo domicílio da vítima do último delito praticado.
c) Ocorre a conexão instrumental ou probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
d) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
e) A conexão e a continência importarão em unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a Jurisdição comum e da Infância e Juventude.

30)

Q752944 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

a) o bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.
b) o reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.
c) em caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.
d) nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.
e) a fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

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