Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q555183 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

a)
não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.
b)
o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.
c)
a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.
d)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.
e)
a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

47)

Q555188 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

a)
em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
b)
o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c)
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
d)
a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
e)
o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

48)

Q555190 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:

a) A audiência não será realizada se qualquer das partes, ainda que isoladamente, de maneira expressa ou tácita, manifestar seu desinteresse na composição consensual.
b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
c) A intimação do autor para essa audiência será realizada pessoalmente, por via postal, ou, se incabível, por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
d) Se houver desinteresse na autocomposição, o autor deverá apontá-la na petição inicial, cabendo ao réu fazê-lo por ocasião de sua contestação, necessariamente.
e) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato de litigância de má-fé, sendo apenado com multa de até cinco por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

49)

Q555195 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Quanto à produção da prova testemunhal, é correto afirmar:

a) É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita, somente com documentos.
b) As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
c) A intimação da testemunha só será feita pela via judicial quando ela houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria, ou ainda quando se frustrar a intimação por via postal.
d) Cabe ao Juízo informar ou intimar a testemunha arrolada pela parte do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação postal.
e) O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do réu e depois as do autor, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras; o juiz poderá alterar essa ordem, a seu livre arbítrio.

50)

Q555203 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

“O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma

comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora".

Esse enunciado refere-se ao

a)
direito de imputação do devedor, passível de renúncia pelo fiador, por se tratar de direito disponível.
b)
direito de preleção ou preferência, que é passível de renúncia pelo fiador.
c)
benefício de ordem, que é passível de renúncia pelo fiador.
d)
benefício de ordem, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.
e)
direito de preleção ou preferência, que é insuscetível de renúncia pelo fiador.

51)

Q555208 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra

a)
a Administração pública direta.
b)
as relações de consumo.
c)
a ordem econômica.
d)
o consumidor.
e)
a ordem tributária.

52)

Q555210 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada

em julgado, é correto afirmar:

a)
A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b)
O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c)
A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d)
A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e)
As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

53)

Q555118 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:
I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.
II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.
III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.
IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) II e IV.
d) II.
e) III e IV.

54)

Q555120 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A possibilidade de celebração de convênios envolve pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, uma empresa estatal da área de saneamento celebrou convênio com um município para que fossem promovidas melhorias e modernização da rede de abastecimento local. Dentre as atribuições previstas no ajuste e no plano de trabalho, caberia ao ente público disponibilizar recursos para modernização da rede, enquanto à empresa caberia a operacionalização do serviço e o emprego de tecnologia com aquele propósito. Dentre outras previsões, deve haver

a) expressa previsão de aditamento para possibilitar o emprego dos recursos em atividades diversas daquela objeto do convênio, sob pena de haver irregularidade a ser apontada pela corte de contas competente.
b) prestação de contas acerca da utilização dos recursos, exceto no que concerne à taxa de administração, atribuída à empresa estatal pelos serviços prestados.
c) disposição expressa sobre eventual serviço realizado em período anterior ao convênio que deva ser por ele regularizado, sob pena de não ser possível prever a alocação e repasse de recursos.
d) cláusula prevendo que a divulgação das atividades e serviços realizados pelos convenentes é de responsabilidade do ente público, porque os custos e despesas devem ser a ele alocados, sob pena de incorrer em irregularidade perante a corte de contas competente.
e) indicação de previsão no Plano Plurianual dos recursos que atenderão despesas de exercícios posteriores, em se tratando de convênio cuja execução ultrapasse o exercício vigente.

55)

Q555125 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a

competição, vieram alunos de diversas localidades, inclusive de outros municípios. Durante o evento, um dos bancos da

arquibancada se desprendeu e caiu, causando lesões corporais em alguns espectadores do evento. Diante do ocorrido,

a)
são solidariamente responsáveis o poder público municipal e os agentes públicos responsáveis pela gestão da unidade escolar, devendo, em razão disso, incidir a modalidade de responsabilidade subjetiva.
b)
o poder público municipal onde foi sediado o evento é responsável pelos danos causados, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dos agentes públicos que realizavam a manutenção do equipamento e os danos causados tanto nos alunos, quanto nos visitantes.
c)
por se tratar de acidente e, portanto, força-maior, não há como responsabilizar o poder público, possível, no entanto, imputar responsabilidade diretamente aos agentes públicos que organizaram o evento, que não garantiram as adequadas condições de segurança.
d)
a municipalidade é responsável pelos danos porventura causados nos alunos matriculados na escola que sediou o evento, porque submetidos à sua custódia, cabendo aos demais entes públicos responsáveis pelos alunos visitantes a reparação dos danos por esses sofridos.
e)
há responsabilidade objetiva da municipalidade em relação aos danos causados nos alunos e visitantes, vedado direito de regresso em face dos dirigentes da unidade por se tratar de caso fortuito ou força-maior.

56)

Q555132 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Deputado Federal ao qual se impute a prática de atos que se traduzam na percepção de vantagens pecuniárias indevidas no exercício de suas atribuições parlamentares estará sujeito, em tese, durante o período do mandato, à responsabilização

a) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
b) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
c) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, remeterá os autos à Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
d) política, apenas, perante a Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, cabendo aos membros da Casa decidir, pelo voto da maioria absoluta, quanto à perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.
e) criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, que, se receber a denúncia, dela dará ciência à Câmara dos Deputados, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação; e política, perante a Câmara dos Deputados, por quebra de decoro parlamentar, cabendo à mesa da Casa declarar a perda de mandato, assegurada ampla defesa ao acusado.

57)

Q555137 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança

a) não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.
b) é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.
c) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.
d) é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.
e) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.

58)

Q555144 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

a) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite implícito ao poder de reforma constitucional.
b) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
c) padece de vício de inconstitucionalidade formal, por não ter sido atingida a quantidade mínima de Senadores para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
d) atende aos requisitos formais e materiais para apresentação de proposição legislativa dessa natureza.
e) padece de vício de inconstitucionalidade material, por versar sobre matéria que constitui limite explícito ao poder de reforma constitucional.

59)

Q555149 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação aos direitos fundamentais do idoso, é correto afirmar:

a)
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso deve se pautar pela avaliação concreta de cada caso, sendo que a renda per capita no patamar estabelecido pela LOAS, constitui apenas a presunção jure et jure de miserabilidade.
b)
De acordo com posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, deve ser computado na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício de prestação continuada.
c)
A norma que afastava o cômputo de benefício assistencial já concedido a outro idoso, integrante do mesmo núcleo familiar, para os fins do cálculo da renda per capita, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, foi declarada inconstitucional por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade.
d)
As entidades filantrópicas que prestem assistência aos idosos podem efetuar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que tal contribuição não exceda a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
e)
O Poder Público deve assegurar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento ao grupo composto por idosos e deficientes.

60)

Q555151 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com

Deficiência, Lei no

13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

a)
O pedido de tomada de decisão apoiada será formulado por pelo menos dois apoiadores idôneos, devendo constar os limites do apoio a ser oferecido e o prazo de vigência do acordo.
b)
A interdição da pessoa com deficiência não mais afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e de gestão negocial, que poderão ser realizados com a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
c)
A declaração de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência está condicionada à prévia avaliação por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
d)
Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
e)
O Estatuto instituiu em favor da pessoa com deficiência o benefício da meia entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

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