Q555188 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

a)
em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.
b)
o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c)
a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
d)
a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.
e)
o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

Direito Civil