Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q555116 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento

fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis

que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

a)
caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição.
b)
será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União.
c)
a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis.
d)
o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro.
e)
a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro.

2)

Q555123 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo

administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar,

pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito

gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o

que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao

processo administrativo disciplinar que tramitou,

a)
a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.
b)
há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.
c)
a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.
d)
o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.
e)
caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

3)

Q555128 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo.

Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

a)
pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.
b)
pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.
c)
pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.
d)
pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.
e)
pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

4)

Q555130 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre

a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a

I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja

alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi

constituída.

II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.

III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja

aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades

essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as

quais a entidade foi constituída.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III e IV.
b)
I, III e IV.
c)
II e IV.
d)
I, II e III.
e)
I e II.

5)

Q555135 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Considerando inexistir proibição em legislação municipal para a nomeação de cônjuges e parentes para cargo de Secretário

Municipal, determinado Prefeito em exercício de primeiro mandato nomeia, como Secretária Municipal de Saúde, sua esposa,

reconhecida na área pelas relevantes contribuições prestadas no exercício profissional da medicina e pesquisa laboratorial, no

setor privado. Ainda na primeira metade do mandato, o Prefeito e sua esposa se divorciam, ela requer sua exoneração do cargo

que ocupava e ingressa para os quadros de partido político de oposição ao ex-marido, partido pelo qual pretende concorrer ao

mandato de Vereadora nas próximas eleições municipais, em que ele, a seu turno, concorrerá à reeleição como Prefeito, sem

renunciar ao respectivo mandato. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, a nomeação dela como Secretária Municipal foi

a)
regular, sendo ela elegível para o mandato de Vereadora e ele, no entanto, inelegível para o de Prefeito.
b)
regular, sendo ela, no entanto, inelegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
c)
regular, sendo ela ainda elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.
d)
irregular, sendo ela ainda inelegível para o mandato de Vereadora e ele, para o de Prefeito.
e)
irregular, sendo ela, no entanto, elegível para o mandato de Vereadora e ele, reelegível para o de Prefeito.

6)

Q555142 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

a)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
b)
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
c)
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
d)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
e)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

7)

Q555147 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado

a) pela Fazenda Estadual.
b) pelo Tribunal de Justiça Estadual.
c) pelo Fundo de Interesses Difusos e Coletivos.
d) pelo Município.
e) pelo Ministério Público Estadual.

8)

Q555154 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização de reconvenção em ação popular, nos casos de indenização por danos morais que tenha como fundamento o exercício abusivo do direito de ação.
b)
Na hipótese de adesão ao pedido autoral pelas pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, havendo desistência do autor original da ação popular, tais pessoas jurídicas poderão promover sozinhas o prosseguimento da ação.
c)
No Supremo Tribunal Federal prevalece a tese de que a lesão material ao patrimônio público é condição essencial para a propositura de ação popular e para o julgamento de seu mérito.
d)
O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o Poder Público migre para o polo ativo da ação em relação a um ou a alguns dos pedidos cumulados e mantenha-se no polo passivo em relação aos demais. Tem admitido ainda, que o Poder Público migre para o polo ativo da ação mesmo após a apresentação da contestação.
e)
É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, via ação popular, considerados os efeitos inter partes da sentença que a decide.

9)

Q555166 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

a)
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública mobiliária.
b)
será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil.
c)
o recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços não caracteriza operação de crédito.
d)
o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, denomina-se dívida pública fundada.
e)
os precatórios judiciais não pagos, mesmo quando não incluídos no referido orçamento, durante a execução do orçamento, integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública previstos em lei.

10)

Q555173 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

O chefe do poder executivo, por meio de medida provisória aprovada no Congresso Nacional, majorou a alíquota do imposto

sobre a renda das pessoas físicas. A nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, produzirá efeitos

a)
no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei foi publicada, respeitando-se, também, o princípio nonagesimal (noventena), por se tratar do imposto sobre a renda, o qual deve observar as duas anterioridades constitucionais, ou seja, a anual e a noventena.
b)
no exercício financeiro seguinte àquele em que a nova lei, decorrente da medida provisória aprovada, foi publicada.
c)
imediatamente, desde que seja promulgada e publicada de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal.
d)
após o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a nova lei que majorou o imposto sobre a renda.
e)
no mesmo dia da publicação da lei, tendo em vista a exceção prevista na Constituição Federal, ao tratar das regras sobre medida provisória.

11)

Q555178 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

a)
de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.
b)
legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
c)
legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.
d)
de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
e)
de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

12)

Q555180 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores", à qual Lourenço não se associou. Passado um

mês em que se instalou no local, Lourenço recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não

anuiu, bem como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes, decidiu-se que todas as

pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em

vista a necessidade de custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da referida

associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De acordo com jurisprudência dominante do

Superior Tribunal de Justiça, referida deliberação

a)
atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.
b)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
c)
atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações recíprocos.
d)
atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
e)
não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

13)

Q555185 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.
b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.
c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.
d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.
e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

14)

Q555192 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à tutela de urgência, considere:

I. Para a concessão da tutela de urgência liminar, o juiz deve exigir de quem a requeira caução real ou fidejussória idônea

para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, o que só poderá ser dispensado se a concessão da medida

se der após justificação prévia.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro

de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo.

IV. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e III, apenas.

15)

Q555197 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à capacidade processual, é correto afirmar:

a)
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo na primeira hipótese e suspendê-lo-á na hipótese de irregularidade.
b)
O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
c)
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direto real, mobiliário ou imobiliário.
d)
A falta de consentimento de um cônjuge a outro, para ajuizamento de demandas, quando necessário mas não suprido pelo juiz, caracteriza mera irregularidade processual.
e)
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica pode opor a irregularidade de sua constituição quando demandada, por não possuir capacidade postulatória.

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