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Questões de concursos

Confira várias questões de diferentes concursos públicos e responda as perguntas para testar o seu conhecimento.


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Q409887

A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até

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Q409914

Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionário público do Estado de Roraima, exercendo suas atividades na Secretaria da Saúde, com sede na cidade de Boa Vista. No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima, desvia em proveito próprio e de sua esposa, diversos bens de que tinha a posse em razão do cargo que ocupa. Agapito iniciou sua prática criminosa na cidade de Boa Vista e praticou o último ato na cidade de Caracaí. No mesmo dia, pouco tempo depois da prática do último ato criminoso, Agapito foi preso em flagrante por crime de peculato, quando retornava para a cidade de Boa Vista, em uma Rodovia, na cidade de Mucajaí. No caso proposto, a competência para julgamento da ação penal

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Q409832

De acordo com a Resolução TSE 21.538/2003, as decisões das duplicidades e pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, inclusive quanto à inscrição de pessoas que estão com os direitos políticos suspensos, na esfera administrativa, caberá, no tocante às pluralidades, ao

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Q409882

Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-

ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas

determinações especiais a seus subordinados. No que

concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria

constitui ato administrativo

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Q409818

Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença

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Q409902

No processo "A" as partes pretendem requerer por livre e espontânea vontade a suspensão do feito. No Código de Processo Civil, a suspensão do processo por convecção das partes

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Q409899

No tocante à competência territorial, considere: I.Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente no foro do réu. II.O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto se o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. III.Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. IV.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Está correto o que se afirma APENAS em

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Q409886

O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é

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Q409824

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados

ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade

e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO

se encontra:

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Q409893

No tocante as pessoas jurídicas, considere:

I.As organizações religiosas e os partidos políticos

são pessoas jurídicas de direito privado.

II.O prazo decadencial para anular a constituição das

pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do

ato respectivo, é de dois anos a contar da publica-

ção de sua inscrição no registro.

III.Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração

coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de

votos dos presentes. Neste caso, o prazo decadencial

para anular as referidas decisões que violarem

a lei ou estatuto é de dois anos.

IV.Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a

proteção dos direitos da personalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q409906

Analise as seguintes situações hipotéticas de funcionários públicos processados criminalmente e condenados pela Justiça Pública: I.Xisto, escrevente do Tribunal de Justiça de Roraima, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de corrupção passiva, após receber dinheiro durante o seu trabalho regular para retardar o andamento de um determinado processo. II.Joaquim, analista judiciário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, é preso em flagrante quando retornava de uma viagem de lazer para Miami, ao tentar importar mercadoria proibida, sendo condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão pelo crime de contrabando. III.Benício, funcionário da Prefeitura de Boa Vista, foi condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão pelo crime de peculato, após apropriar-se de dinheiro da municipalidade, que recebeu em razão do cargo que ocupa. IV.Cassio, funcionário público da Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, é condenado a cumprir pena de 03 anos de reclusão, após praticar o crime do artigo 343, do Código Penal, na medida em que ofereceu dinheiro ao perito judicial nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais que move contra José, responsável pelo acidente de trânsito que lhe causou lesões corporais gravíssimas, para que o expert elaborasse um laudo favorável. Estarão sujeitos à perda do cargo público como efeito da condenação criminal, nos termos preconizados pelo Código Penal, mediante declaração motivada do Juiz na sentença:

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Q409831

Um candidato a Deputado Estadual foi ofendido por afirma-

ção difamatória em órgão da imprensa escrita. Nesse caso,

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Q409881

Os órgãos públicos consultivos

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Q409829

Considere as afirmações abaixo.

I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem

nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto

ao dever de reparação do dano decorrente que,

segundo entendimento amplamente dominante do

Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo

consignado pelo Código Civil.

II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de

improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo

às sanções de perda da função pública, suspensão

dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente

acrescidos a seu patrimônio e multa

civil.

III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o

Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do

ato administrativo, para a aferição de eventual desvio

de finalidade.

IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a

adoção de postura não prevista no ordenamento

jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a

mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q409817

O processo de proteção da informação das ameaças caracteriza-se como Segurança da Informação. O resultado de uma gestão de segurança da informação adequada deve oferecer suporte a cinco aspectos principais: I.Somente as pessoas autorizadas terão acesso às informações. II.As informações serão confiáveis e exatas. Pessoas não autorizadas não podem alterar os dados. III.Garante o acesso às informações, sempre que for necessário, por pessoas autorizadas. IV.Garante que em um processo de comunicação os remetentes não se passem por terceiros e nem que a mensagem sofra alterações durante o envio. V.Garante que as informações foram produzidas respeitando a legislação vigente. Os aspectos elencados de I a V correspondem, correta e respectivamente, a:

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GABARITO:

  • 1) E
  • 2) D
  • 3) C
  • 4) A
  • 5) A
  • 6) D
  • 7) D
  • 8) A
  • 9) A
  • 10) E
  • 11) C
  • 12) B
  • 13) B
  • 14) A
  • 15) E
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