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Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados
ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade
e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO
se encontra:
o Procurador-Geral de Justiça.
confederação sindical.
o Governador de Estado.
a Mesa da Assembleia Legislativa.
entidade de classe de âmbito nacional.
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