Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço:
I.Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação.
II.No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
III.A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
IV.A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.
V.No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
Está correto o que se afirma APENAS em
O chamado concurso material benéfico prevalece
Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:
Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se
É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à
pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:
A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se
A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:
Observe as seguintes características, atribuíveis a determinados bens públicos: I.pertencem ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizado(a )s nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situado(a )s em território federal. II.são de titularidade da União, assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação no resultado de sua exploração. III.pertencem aos Estados, salvo se, por algum título, forem do domínio federal, municipal ou particular. As descrições I, II e III correspondem, correta e respectivamente, aos seguintes bens:
Dalva era passageira de ônibus intermunicipal que fazia a linha entre Vitória de Santo Antão e Jaboatão dos Guararapes, linha essa explorada em regime de concessão pela Empresa Expresso Caramuru S/A, quando referido ônibus envolveu-se em acidente, sem a participação de outros veículos. Em virtude dos ferimentos, Dalva acabou se submetendo a cirurgias reparadoras, remanescendo todavia sequelas funcionais e estéticas decorrentes do acidente. Do relato, deve-se concluir que
Os recursos naturais da plataforma continental são bens
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou,
por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por
seu diretor (representante contratual), tipificada como crime
ambiental pela Lei Federal no 9.605/98. Podendo agir para
fazer cessar o crime ambiental, quedou-se inerte. Neste
caso, a responsabilidade penal recairá
Se adotado o seguinte critério distintivo proposto por Agnelo Amorim Filho: 1º) Estão sujeitas a prescrição: todas as ações condenatórias e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil); 2º) Estão sujeitas a decadência (indiretamente), isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3º) São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não tem prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias. - (Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis - RT 300/7), I.a ação de investigação de paternidade é imprescritível, a ação de anulação de casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge sujeita-se a prazo decadencial e a ação de petição de herança sujeita-se a prescrição. II.a ação de anulação de negócio jurídico por erro substancial é imprescritível, a ação de despejo por falta de pagamento sujeita-se a decadência e a ação de indenização por ato ilícito sujeita-se a prescrição. III.a ação de nulidade de negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente é imprescritível, a ação renovatória de contrato de locação comercial sujeita- se a decadência e a ação de indenização por dano moral sujeita-se a prescrição. IV.a ação de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa do agente é imprescritível, a ação de rescisão de contrato por inadimplemento de uma das partes sujeita-se a decadência e a ação de cobrança de indenização de seguro de vida sujeita-se a prescrição. V.a ação para reconhecimento de invalidade de contrato que tenha por objetivo herança de pessoa viva é imprescritível, a ação de anulação de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais descendentes sujeita-se a prazo decadencial e a ação de revogação de doação por ingratidão do donatário sujeita-se a prescrição. Segundo o critério distintivo proposto por Agnelo Amorim, está correto o que se afirma APENAS em
Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos,
Na habilitação para o casamento, se houver oposição de impedimento, o oficial
Em locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado,
