Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade de São Luis entram em greve e acabam invadindo a sede da empresa durante o movimento e ali permanecem até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a empresa, por intermédio de seu departamento jurídico, resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada"), nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar, neste caso,
Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais: Art. 8º : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
Trata-se de norma de eficácia
A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é
correto afirmar:
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação
competente, necessita que o Estado promova a sua
reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma,
será a ela prestada a assistência social,
Renan é Procurador do Ministério Público do Trabalho, atuando no Estado do Maranhão. Em decorrência de uma denúncia veiculada junto ao Conselho Nacional do Ministério Público é instaurado processo administrativo disciplinar no referido Conselho contra Renan. Inconformado com uma decisão proferida no processo disciplinar instaurado Renan resolve questioná-la através de Mandado de Segurança. Neste caso, a competência para processar e julgar o mandamus será do
Após a instauração de processo administrativo disciplinar
contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase
do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido
Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência,
oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se
a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas
testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão
e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos
termos da Lei nº 8.112/90,
A respeito da transação, considere:
I.Em regra, se for concluída entre o credor e o
devedor, desobrigará o fiador.
II.Se for concluída entre um dos credores solidários e
o devedor, extinguirá a obrigação deste para com
os outros credores.
III.A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará
em nulidade da transação.
IV.Se for concluída entre um dos devedores solidários
e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I.Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele. II.Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido. III.Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por serviço extraordinário. Está correto o que se afirma em
Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de
determinado município do Estado do Maranhão. Faltando
seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia
do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito,
assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o
mandato. Neste caso, Paulo
O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
Na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
da empresa X Ltda., Gilmar é representante suplente dos
empregados, tendo sido eleito em escrutínio secreto.
Durante o seu mandato, Gilmar participou de menos da
metade do número de reuniões da CIPA. Neste caso, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Gilmar
No processo do trabalho, quando preenchidos os requisitos legais, é devido, em regra, depósito recursal para interposição dos seguintes recursos:
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de
ação rescisória.
II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é admissível a desistência.
III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
A respeito do contrato de compra e venda,
Patrícia é professora universitária em uma instituição privada
no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com
Gustavo, após diversas tentativas, finalmente conseguiu
engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela
