Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei
ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de
ação rescisória.
II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade
não é admissível a desistência.
III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em
