Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato e o erro sobre elementos do tipo excluem
No tocante à citação, possível afirmar que
No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a
No tocante às autorizações de saída, pode–se assegurar
que
Considere as seguintes ações:
(I) de decretação de nulidade de casamento; :
(II) de revogação de doação por ingratidão; :
(III) de investigação de paternidade; :
(IV) renovatória de contrato de locação; :
(V) de repetição de indébito e :
(VI) de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
As ações
João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar–se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode–se afirmar:
A artista “X”, que se apresenta totalmente nua frequentemente em casas noturnas, constatou que seus vizinhos sorrateiramente a espionavam, fotografavam e filmavam despida, no interior de sua residência, divulgando o material em redes sociais. Nesse caso ela
Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:
Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 54 e 55.
Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam–se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.
Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos.
Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer–se, judicialmente, de
Nos termos da Constituição da República, a função social da propriedade
I. é princípio que informa a ordem econômica, ao lado de outros, como a soberania nacional, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
II. é cumprida pela propriedade urbana quando esta atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que, na qualidade de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. deixa de ser cumprida pela propriedade rural que não atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a qualquer dos requisitos estabelecidos em nível constitucional, dentre os quais estão a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem–estar dos proprietários e dos trabalhadores.
IV. enseja, se descumprida, a desapropriação tanto do imóvel urbano, quanto rural, com pagamento mediante títulos da dívida pública, e emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez ou vinte anos, conforme se trate de imóvel urbano ou rural, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
Após inúmeras tentativas de localizar bens do executado em sede de Execução Fiscal, foi determinada a suspensão do curso da execução. Após 1 ano sem que fosse localizado algum bem penhorável, o juiz ordenou o arquivamento dos autos. Durante 8 anos a Fazenda Pública diligenciou no sentido de tentar localizar bens penhoráveis, mas sua busca restou infrutífera. Neste caso, é correto afirmar que deverá ser
Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional
Considere as seguintes afirmativas.
I. Não é incompatível com a advocacia o exercício do
cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral pelos
advogados nomeados, nos termos da Constituição,
pelo Presidente da República.
II. É cabível que nomeação para o cargo de Ministro
do Tribunal Superior Eleitoral, em vaga reservada a
advogado, recaia sobre cidadão que ocupe cargo
público municipal de que seja demissível ad nutum.
III. No âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, cabe
ao Presidente da República nomear dois juízes
dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de
Justiça do Estado, desde que tenham mais de dez
anos de efetiva atividade profissional.
IV. O Tribunal Superior Eleitoral deve eleger seu Presidente
e o Vice–Presidente dentre os Ministros do Supremo
Tribunal Federal que o integram, e o Corregedor
Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
Está correto o que se afirma em
