Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q290282 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em sua formação, o Direito Administrativo brasileiro recebeu a influência da experiência doutrinária, legislativa e jurisprudencial de vários países, destacando–se especialmente a França, considerada como berço da disciplina. No rol de contribuições do Direito Administrativo francês à prática atual do Direito Administrativo no Brasil, NÃO é correto incluir

a) a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.
b) a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.
c) a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.
d) a teoria do desvio de poder.
e) o sistema de contencioso administrativo.

77)

Q290287 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação às empresas públicas, NÃO é aspecto obrigatório a ser observado em seu regime jurídico a

a) realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
b) criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.
c) forma societária de sociedade anônima.
d) personalidade jurídica de direito privado.
e) vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

78)

Q290294 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A ação civil pública

a)
não pode ter a sua titularidade ativa assumida por outra associação legitimada, quando houver desistência injustificada pelo autor, vez que tal atribuição é exclusiva do Ministério Público.
b)
proposta pelo Ministério Público não comporta a habilitação como litisconsortes ativos de outras associações legitimadas.
c)
destinada à tutela do dano ambiental pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro do local onde ocorreu o dano.
d)
poderá ser proposta pelo Ministério Público sem estar embasada em prévio inquérito civil instaurado sob sua presidência, para apurar o fato que justifica o seu ajuizamento.
e)
destina–se exclusivamente à tutela do meio ambiente, do consumidor e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

79)

Q290299 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

a)
Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.
b)
Considera–se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
c)
Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.
d)
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
e)
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

80)

Q290302 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O arquivamento do inquérito civil

a)
impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.
b)
será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.
c)
será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.
d)
será encaminhado ao Procurador–Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.
e)
viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

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