A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.
II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.
III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto
afirmar que
De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com
No concurso formal impróprio ou imperfeito,
Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que
NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:
Quanto à remição, correto afirmar que
Sobre loteamento, considerando–se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:
O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha,
Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:
Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em
tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os
itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte
que anular decisão administrativa cujo teor é o
entendimento pelo pagamento do tributo. Neste
caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar
da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de
indébito começa a ser computado a partir da data
do pagamento indevido e não da homologação,
expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito,
condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre
através da compensação, salvo se o contribuinte
não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,
dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,
com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
NÃO é vedada a filiação partidária daquele que
Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que