Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q290296 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

a)
fabricante e do comerciante solidariamente.
b)
fabricante, apenas.
c)
fabricante e, subsidiariamente, do comerciante.
d)
comerciante e, subsidiariamente, do fabricante.
e)
comerciante, apenas.

47)

Q290309 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

a) adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá ocargo por sentença judicial transitada em julgado.
b) terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor–Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
c) com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
d) tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
e) em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

48)

Q290311 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando–a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I.
d) I e III.
e) II e III.

49)

Q290219 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes de tortura, correto afirmar que

a) punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá–la ou apurá–la.
b) todos são classificados como próprios, segundo expressa disposição legal.
c) o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
d) sujeito à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora do território nacional.
e) a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena aplicada.

50)

Q290221 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

a) possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
b) são autônomas e substitutivas.
c) a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
d) só podem ser aplicadas cumulativamente.
e) a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

51)

Q290226 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No procedimento comum,

a) incabível a rejeição da denúncia quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, circunstância que só pode conduzir à absolvição sumária.
b) o acusado, na resposta, apenas poderá alegar tudo o que seja de interesse de sua defesa quanto ao mérito da acusação.
c) caberá a absolvição sumária quando o juiz verificar a existência manifesta de qualquer causa excludente da culpabilidade.
d) a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, mas ao magistrado é facultado ouvi–la como testemunha do juízo.
e) a sentença sempre pode ser proferida por juiz diverso do que tenha presidido a instrução.

52)

Q290233 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra

a decisão que rejeita a denúncia cabível

a)
apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
b)
apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
c)
recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
d)
apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
e)
recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

53)

Q290238 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Homem, 47 anos de idade, portador de cirrose hepática e varizes de esôfago de grosso calibre, queixou–se para sua esposa de dores abdominais e apresentou vômitos com sangue em grande quantidade, falecendo após poucos minutos na sua própria residência, antes mesmo de receber atendimento médico. A esposa do de cujus acionou o médico da família, que atendia seu marido há cinco anos, sendo fornecida a declaração de óbito com causa mortis: “choque hipovolêmico; rotura de varizes esofágicas; hipertensão portal; cirrose hepática”. Em relação ao presente caso, afirma–se

a) a morte deve ser considerada como acidental, já que ocorreu de forma inesperada e brusca em homem com idade inferior a 50 anos.
b) a morte deve ser considerada como súbita e natural, visto que o falecimento ocorreu apenas alguns minutos após o início dos sintomas e pode ser explicado pelas doenças que o homem possuía.
c) a morte deve ser considerada como suspeita, pois constatou–se sangue no local de encontro do cadá– ver. Assim, o médico agiu de forma incorreta, pois o corpo deveria ter sido encaminhado ao Instituto Médico Legal.
d) o mecanismo de morte foi agônico e traumático, visto que o de cujus apresentou vômitos com sangue e a cena foi presenciada somente pela esposa.
e) o corpo deveria ter sido encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbitos, já que se trata de morte mediata e agônica, além de ter ocorrido em ambiente extra–hospitalar.

54)

Q290240 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

a) avaliar documentos médico–legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.
b) solicitar parecer–médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.
c) analisar se o laudo médico–legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.
d) apreciar se o relatório médico–legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.
e) verificar no preâmbulo do relatório médico–legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

55)

Q290245 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

a)
necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá–la.
b)
na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
c)
em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
d)
em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
e)
na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

56)

Q290252 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia–geral de credores, mas não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

57)

Q290269 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

a)
não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
b)
não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
c)
deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d)
é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e)
é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

58)

Q290271 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

a)
lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando–se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
b)
o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
c)
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
d)
a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
e)
a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

59)

Q290276 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público.
Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas

a)
Senador.
b)
Presidente da República ou Senador.
c)
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
d)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
e)
Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

60)

Q290283 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo–lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurí– dica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

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