Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q290508 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

a)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
b)
são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
c)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
d)
cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
e)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

17)

Q290510 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere as seguintes afirmações:

I. Assim são consideradas as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.

II. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local.

III. Define-se como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

IV. Assim são consideradas, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima entre 30 e 500 metros, dependendo esta da respectiva largura do curso d´água.

V. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Sobre áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e V.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
III e IV.
e)
II e IV.

18)

Q290317 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Quanto ao roubo e à extorsão,

a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

19)

Q290324 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

20)

Q290329 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

a)
O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.
b)
A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.
d)
A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
e)
A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

21)

Q290331 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

a) A composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
b) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
c) A composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
d) Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

22)

Q290343 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Internada às pressas no Hospital Frei Vicente para tratamento de dores abdominais agudas, Eliana foi submetida a uma cirurgia de emergência executada pelo médico plantonista Lourenço. Dias depois, faleceu por infecção contraída durante a cirurgia, a qual teve como causa as más condições de higiene do hospital. Visando ao recebimento de compensação pelo falecimento da mãe, a filha de Eliana, menor impúbere representada pelo pai, ajuizou ação em que requereu a condenação do Hospital Frei Vicente e do médico Lourenço. Haverá responsabilidade

a)
por culpa presumida, tanto do hospital como do médico.
b)
independentemente de comprovação de culpa do hospital ou do médico.
c)
independentemente de comprovação de culpa, no caso do hospital, e apenas se comprovada culpa, no caso do médico.
d)
apenas se comprovada culpa, tanto no caso do hospital como no do médico.
e)
apenas se comprovada culpa, no caso do hospital, e independentemente da comprovação de culpa, no caso do médico.

23)

Q290348 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

a)
nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
b)
válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
c)
juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
d)
anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
e)
válida, desde que ratificada pelos irmãos.

24)

Q290386 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
I e IV.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
II, III e IV.

25)

Q290401 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição da República prevê que se dê por votação secreta a

a)
deliberação, pela Casa legislativa respectiva, sobre a prisão de parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
b)
apreciação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, do veto total ou parcial do Presidente da República a projeto de lei.
c)
decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre a perda de mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
d)
eleição de três juízes, dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça, para composição do Tribunal Superior Eleitoral.
e)
aprovação, pelo Senado Federal, da exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

26)

Q290406 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República

a)
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
b)
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
c)
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
d)
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
e)
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

27)

Q290470 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

a)
A renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
b)
Aplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.
c)
A administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.
d)
É vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.
e)
A administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

28)

Q290475 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Registro Paroquial foi obrigatório para

a) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.
b) todos os proprietários e possuidores de terras.
c) os proprietários de terras, apenas.
d) os possuidores de terras, apenas.
e) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

29)

Q290482 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Essa participação ocorre

a)
através dos gestores locais e agentes comunitários de saúde.
b)
pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
c)
através das Conferências e Conselhos de Saúde.
d)
por intermédio do Disque Direitos Humanos.
e)
pela provocação do Ministério Público.

30)

Q290499 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Se o sujeito passivo da obrigação tributária, de forma voluntária e consciente, fizer pagamento indevido de crédito tributário composto pelo valor do tributo, juros, correção monetária e multa moratória,

a)
terá direito à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, inclusive juros de mora, correção monetária e multa moratória.
b)
somente poderá pleitear a compensação com outro crédito tributário devido ao mesmo sujeito passivo, desde que comprove que não transferiu o referido encargo a terceiro.
c)
não terá direito à restituição porque pagou indevidamente de forma voluntária e consciente, o que é considerado mera liberalidade.
d)
terá direito à restituição apenas dos valores decorrentes de obrigação acessória, ou seja, juros, correção monetária e multa de mora.
e)
terá direito à restituição apenas da multa moratória, já que não houve infração à legislação tributária.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!