Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q12309 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

a) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
b) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.
c) presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.
d) imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.
e) presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

62)

Q12311 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.
b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.
c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

63)

Q12316 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

João, Vereador que possuía a idade mínima para candidatura quando eleito para a função no pleito de 2008, pretende concorrer nas eleições que se realizarão em 2012 para Prefeito do Município em que exerce a vereança. Maria, sua irmã gêmea e também Vereadora do mesmo Município, pretende candidatar-se à reeleição.

Nessa hipótese, em tese,

a) João deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a ser elegível para Prefeito, e Maria estará impedida de concorrer à reeleição, por ser parente consanguínea de 2^ograu de titular de mandato no Município.
b) Maria deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, de modo a pleitear a reeleição, e João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito.
c) João estará impedido de concorrer à eleição para Prefeito, a menos que Maria renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
d) João não poderá concorrer ao cargo pretendido, pois não terá a idade mínima necessária para tanto, o que permitirá a Maria concorrer à reeleição.
e) ambos preenchem as condições de elegibilidade para concorrer aos cargos pretendidos respectivamente.

64)

Q12323 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n^o13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

a) deverão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
b) poderão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.
c) deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da Lei estadual nº 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.
d) estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.
e) estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado, em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

65)

Q12328 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

a) é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
b) é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
c) é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
d) o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
e) é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

66)

Q12330 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.
b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.
c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.
d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.
e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

67)

Q12335 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

a) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
b) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
d) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
e) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

68)

Q12347 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus

a) se fundado em motivos que não sejam de caráter pessoal, aproveitará aos outros.
b) sempre aproveitará aos outros.
c) aproveitará aos outros que anuíram expressamente com o recurso por termo nos autos, os quais deverão ser obrigatoriamente intimados acerca do recurso interposto pelo corréu.
d) nunca aproveitará aos outros.
e) aproveitará aos outros que não tenham apresentado versão colidente com aquela apresentada pelo corréu recorrente durante o interrogatório judicial.

69)

Q12259 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.
b) as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.
c) constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
d) configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.
e) não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

70)

Q12261 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

a) a falsificação de selo ou sinal público.
b) o falso reconhecimento de firma ou letra.
c) a certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) a falsidade de atestado médico.
e) a fraude de lei sobre estrangeiro.

71)

Q12266 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

a) culpabilidade.
b) tipicidade.
c) ilicitude.
d) antijuridicidade.
e) punibilidade.

72)

Q12273 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

a) não vigora na fase de execução penal.
b) impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
c) não atinge as medidas de segurança.
d) obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
e) exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

73)

Q12278 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre

a) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
b) propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
c) circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
d) importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
e) propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

74)

Q12280 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

a) 40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
b) 50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.
c) 50% para todos os entes da Federação.
d) 60% para todos os entes da Federação.
e) 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

75)

Q12285 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à

a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.

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