Q12335 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

a) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
b) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
d) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
e) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais