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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da nacionalidade, é correto afirmar que:

Nos termos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), acerca da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, é correto afirmar que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Nos termos do Código Civil, acerca da cláusula penal, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder o seguinte percentual na esfera federal:

No que tange aos prazos da prescrição estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar que a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em:

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta, de acordo com a classificação de Poderes Administrativos de Hely Lopes Meirelles. Poder __________ é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Poder __________ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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