Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8237 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) unicamente o pagamento extingue o crédito tributário, até porque o tributo é denominado pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária;
b) a compensação tributária, quando objeto de contestação judicial, e desde que autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda;
c) sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário;
d) a remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa;
e) a dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extinguem o crédito tributário.

2)

Q8256 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, localizado em seu território, com a finalidade de construir um grande hospital público. Em 25 de setembro de 2008, após regular processo de licitação, iniciaram-se as obras no local para a construção de um estádio, que será inaugurado pelo Estado X, em 25 de novembro de 2011. Na hipótese:

a) a validade do decreto de desapropriação depende da existência de autorização legislativa municipal prévia;
b) a empresa contratada para realizar a obra pode propor a ação de desapropriação, desde que autorizada para tanto no respectivo contrato;
c) o proprietário de área contígua ao estádio que tiver seu bem extraordinariamente prejudicado em sua destinação econômica tem direito a indenização por perdas e danos;
d) e a inauguração da obra atrasar uma semana ocorrerá caducidade do decreto expropriatório, que apenas poderá ser reeditado a partir de 30 de novembro de 2012;
e) o Decreto é nulo, pois se trata de caso típico de tredestinação ilícita, que dá margem à retrocessão a ser materializada por ato administrativo do Prefeito do Município Y.

3)

Q8263 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Acontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para oferecer tais bens e serviços, é correto afirmar:

a) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à descentralização com direção federal;
b) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência comum para cuidar da saúde;
c) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência concorrente sobre seguridade social;
d) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência federal do Ministério da Saúde;
e) que o sistema único de saúde (SUS) corresponde à competência local da Secretaria de Saúde.

4)

Q8268 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Julgue os itens:

I o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.

II o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

III o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.

IV a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.

V o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.

Quais são as afirmativas corretas:

a) as afirmativas I e IV;
b) as afirmativas II e IV;
c) as afirmativas I e III;
d) as afirmativas II e V;
e) as afirmativas III e IV.

5)

Q8270 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:

a) a lei n. 9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga;
b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno;
c) segundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa;
d) a reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica;
e) a Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.

6)

Q8275 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Companheira de ex-servidor público estadual, falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de 2005, prévio requerimento administrativo voltado à concessão da pensão decorrente do óbito do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destinada a obter o estabelecimento da pensão por morte. Com base nos fatos acima descritos, assinale a alternativa correta:

a) a prescrição, no caso, atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo;
b) não há que se falar em prescrição no caso, haja vista que decorreram menos de cinco anos entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo de concessão do benefício;
c) não há que se falar em prescrição no caso, vez que os direitos de natureza previdenciária e seus efeitos patrimoniais são imprescritíveis;
d) não há que se falar em prescrição no caso, porquanto não decorrido o prazo prescricional entre a data do fato gerador do benefício previdenciário pleiteado e a data do ajuizamento da ação;
e) a prescrição, no caso, atingiu o fundo de direito reclamado, de modo que se encontra fulminada tanto a pretensão à concessão do benefício quanto qualquer efeito patrimonial dele decorrente.

7)

Q8287 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre o regime jurídico de Falência e Recuperação, assinale a alternativa correta:

I - o devedor que preencher os requisitos para o pedido de recuperação judicial poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, porém não se sujeitam à recuperação extrajudicial, além daqueles credores que não se sujeitam a recuperação judicial, os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

II - o plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

III- o devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação
judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de dois anos.

IV - Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

V - o devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de metade de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Alternativas:

a) somente as alternativas I, II e III estão corretas;
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas;
c) somente as alternativas I, IV e V estão corretas;
d) somente as alternativas I, III e IV estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas.

8)

Q8299 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Assinale a alternativa incorreta:

a) quando alguém conserva a posse em nome e em cumprimento de ordens de outrem, de quem está em relação de dependência, ele é considerado simples detentor;
b) o direito brasileiro admite a bipartição da posse em posse direta e posse indireta;
c) a propriedade não pode ser discutida nas ações possessórias;
d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos com antecipação;
e) a posse somente pode ser adquirida pessoalmente, não se admitindo a aquisição da posse por representante.

9)

Q8302 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) trata-se de um direito de natureza difusa que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
b) trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de base;
c) trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
d) trata-se de um direito de natureza coletiva que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
e) trata-se de um direito coletivo, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

10)

Q8307 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:

a) são constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção das demais categorias de espaços protegidos;
b) constituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;
c) são constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais, com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer maior proteção ao ambiente natural;
d) constituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;
e) são constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.

11)

Q8314 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do montante do quinhão, do legado ou da meação;
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;
d) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;
e) em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

12)

Q8238 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exclusive decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos;
c) a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha;
d) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, por sua vez, não são consideradas normas complementares da legislação tributária;
e) o conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, podendo ser também determinados pelas regras de interpretação da legislação tributária.

13)

Q8252 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Leia atentamente os três enunciados que seguem, para depois responder à pergunta:

I a delegação de competência é o ato por meio do qual um órgão administrativo e/ou o seu titular podem, desde que não haja impedimento legal expresso, transferir a integralidade de sua competência a outro órgão (ou outra pessoa), inferior ou equivalente na escala hierárquica.

II a avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si, por tempo indeterminado, a competência originalmente atribuída a órgão (ou agente) a si subordinado.

III não podem ser objeto de delegação, dentre outras hipóteses definidas em lei, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva (ou privativa) do órgão ou autoridade.

Pergunta: assinale a alternativa correta:

a) os três enunciados (I, II e III) são corretos;
b) nenhum dos três enunciados (I, II e III) é correto;
c) apenas o enunciado II é correto;
d) apenas o enunciado III é correto;
e) todas as quatro alternativas acima são incorretas.

14)

Q8257 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Analise as afirmativas:

I de acordo com entendimento do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento de ação por servidor público que suporte prejuízos sucessivos decorrentes de um ato administrativo que ilegalmente indeferiu seu pedido de reenquadramento funcional em classe superior àquela estabelecida pela Administração Pública, reinicia a partir de cada parcela remuneratória recebida a menor.

II a sentença que concede a ordem em mandado de segurança pode determinar a recomposição de perdas patrimoniais do impetrante decorrentes do ato coator, até o limite de cinco anos antes à data da impetração.

III uma autarquia federal lesada em seu direito líquido e certo por ato ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Saúde possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, que será julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo ente federativo, já que a autoridade coatora possui foro privilegiado.

São verdadeiras:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) todas;
e) nenhuma.

15)

Q8264 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:

I o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.

II o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.

III o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.

IV o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.

V o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.

Quais assertivas estão corretas:

a)
as assertivas I, III e V;
b)
as assertivas I e IV;
c)
as assertivas I, III e IV;
d)
as assertivas III e IV;
e)
as assertivas I, IV e V.

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