Q8270 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:

a) a lei n. 9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga;
b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno;
c) segundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa;
d) a reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica;
e) a Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.

Direito Ambiental