Em uma curva próxima ao Km 76 de uma rodovia estadual, o motorista de um ônibus da Viação X, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, perdeu o controle do veículo, causando um acidente de grandes proporções, que atingiu também dois outros veículos privados que trafegavam na mesma via. Além dos danos materiais nos veículos envolvidos, o motorista e todos os vinte passageiros do ônibus saíram feridos. Nesse caso:
I a responsabilidade da Viação X é subjetiva em relação aos danos causados aos passageiros e objetiva em relação danos provocados aos dois outros veículos.
II não há possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos suportados pelos passageiros.
III a falha na fiscalização do contrato de permissão pelo Estado atenua a responsabilidade da Viação X.
São falsas:
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:
I consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.
II consulta à população do território que restar do Estado originário.
III aprovação de lei complementar federal.
IV aprovação de lei complementar estadual.
Alternativas:
O entendimento de que existem direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
Acerca das regras da paridade e da integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, assinale a alternativa correta:
Relativamente às diferenças entre a onerosidade excessiva e a lesão, considere as afirmativas abaixo:
I na primeira a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o que faz nascer para o devedor o direito de pedir a resolução do contrato; na segunda, uma das partes submete a outra a prestação manifestamente desproporcional em virtude de má-fé prévia ao negócio.
II na primeira a excessiva onerosidade nasce da má-fé prévia ao negócio, enquanto que na segunda igualmente, mas o elemento que as diferencia é o fato de na lesão falar- se em ato anulável e na onerosidade excessiva falar-se em causa de resolução do contrato.
III a lesão é vício do negócio jurídico, ao passo que a onerosidade excessiva é fator que gera a resolução ou modificação do contrato.
Alternativas:
Relativamente às competências legislativa e material/executiva em questões ambientais, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta: