Q8307 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Público crie, em todas as unidades da federação, espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP), que somente por lei poderão ser alterados ou extintos. Sobre os ETEP, é correto afirmar:

a) são constituídos apenas pelas unidades de conservação, não sendo necessária a edição de lei formal para a extinção das demais categorias de espaços protegidos;
b) constituem gênero, que alberga todas as espécies de espaços protegidos, sendo necessária a edição de lei formal para qualquer alteração, inclusive as que acarretem uma maior proteção ao ambiente natural;
c) são constituídos apenas pelos chamados espaços de proteção específica, que abrangem todos os espaços ambientais, com exceção das unidades de conservação, e somente por lei formal poderão ser alterados, mesmo que para fornecer maior proteção ao ambiente natural;
d) constituem gênero, o que abrange todas as categorias de espaços protegidos, e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda, mesmo que parcial, de proteção do ambiente natural;
e) são constituídos somente pelas unidades de conservação e demandam a edição de lei formal para a extinção ou alteração que acarrete uma perda na proteção do ambiente natural.

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Direito Ambiental