Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q664316 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar sem erros:

a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
d) Qualquer cidadão é parte ilegítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

2)

Q664342 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

O regime jurídico administrativo se caracteriza:

a) pelo uso constante de normas de Direito Privado.
b) pela relação obliqua entre administrados e o Estado.
c) pela prevalência de vontade do cidadão.
d) pelo fato de a Administração se submeter a prerrogativas e sujeições.
e) pelo seu uso ser exclusivo do poder Executivo.

3)

Q664366 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a rescisão do contrato de trabalho pode-se afirmar que:

a) A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, independentemente de qualquer outra providência.
b) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, apenas havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
c) O primeiro mês de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
d) Aos contratos por prazo indeterminado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo determinado.
e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

4)

Q664373 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os atos processuais é correto afirmar:

a) Os atos processuais eletrônicos serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
b) Só são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
c) Os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
d) Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
e) A prática de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

5)

Q664392 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios gerais, marque a alternativa correta.

a) cabe à lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) cabe à lei estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
c) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais.
e) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para qualquer finalidade.

6)

Q664346 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

É dispensável a licitação:

a) para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
b) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
d) para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
e) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

7)

Q664372 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

a) o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.
b) o dia útil seguinte da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
c) o dia útil seguinte da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.
d) a data da consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
e) o dia útil seguinte da a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

8)

Q664319 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a A.I.M.E. (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) como prevista na Constituição Federal, NÃO podemos afirmar:

a) Seu prazo de impetração finaliza em 15 dias contados da data da eleição.
b) Tramita, obrigatoriamente, em segredo de justiça.
c) O autor é responsabilizado, se temerária.
d) Não se admite seu ajuizamento sem juntada de provas.
e) Abuso do poder econômico é um dos motivos de sua impetração.

9)

Q664321 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

a) valorização da diversidade étnica e religiosa.
b) formação de pessoal qualificado para a gestão escolar em suas múltiplas dimensões.
c) produção, promoção e difusão de cordéis.
d) defesa e valorização do patrimônio histórico brasileiro.
e) democratização do acesso aos bens de cultura.

10)

Q664345 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos da Lei 8666/93, As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

a) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório
b) inexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
c) não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d) o produto dela esperado não estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
e) o objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

11)

Q664364 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o contrato de trabalho, nos termos da CLT atualizada com a reforma trabalhista, podemos afirmar:

a) Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.
b) O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, exceto como autônomo.
c) Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo possuirão a qualidade de empregado.
d) Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
e) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, exceto da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

12)

Q664369 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

No tocante ao agravo de instrumento marque a alternativa ERRADA.

a) mesmo se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator enviará para julgamento o agravo de instrumento.
b) O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
c) caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
d) Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
e) Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

13)

Q664371 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os prazos dos atos processuais marque a correta.

a) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5 (cinco) dias.
b) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
d) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
e) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias corridos.

14)

Q664395 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o fator gerador da obrigação tributária podemos afirmar que:

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como desnecessária e suficiente à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Sempre se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
e) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

15)

Q664320 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da seguinte contribuição social:

a) sobre o lucro dos concursos de prognósticos.
b) do equiparado ao importador de bens ou serviços do exterior.
c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre as despesas.
d) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
e) sobre a venda de passivos das empresas.

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