Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q664344 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
c) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
d) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
e) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

17)

Q664363 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre os sujeitos da relação de emprego é correto afirmar:

a) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
b) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
c) Caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo desnecessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
d) Considera-se empregador toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
e) Considera-se empregado a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

18)

Q664368 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a Tutela de Urgência nos termos do CPC, analise as assertivas e depois marque a correta.

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

III - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

a) apenas a III está correta.
b) apenas a II está correta.
c) todas estão corretas
d) todas estão erradas
e) apenas I e III estão corretas.

19)

Q664375 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei da ação popular (Lei 4.717 de 29 de junho de 1965), marque a ERRADA.

a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
b) quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
c) para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.
d) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
e) na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

20)

Q664317 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o tema Conceito de Constituição, marque a assertiva verdadeira.

a) Uma Constituição, segundo Marx, diz respeito à decisão política fundamental, que verse sobre a organização do Estado, Direitos Individuais, vida democrática etc., enquanto que as Leis Constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não tratem dos assuntos políticos fundamentais.
b) Segundo a concepção jurídica se a constituição escrita não corresponder à real, irrompe inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia ou menos dia, a constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a das verdadeiras forças vitais do país.
c) Carl Schimitt entende a Constituição como um conjunto de normas de maior força hierárquica e que, por ser força maior, organiza e estrutura o poder político e define os limites dos cidadãos.
d) Uma constituição é sociológica porque oriunda de uma realidade social. Portanto é uma concepção anti-Hegeliana e que se aproxima das ideias revolucionária da época, que considerava que a sociedade era resultado das forças sociais. Essa era a ideia de Karl Marx.
e) Para Ferdinand Lassale era a sociedade, o interesse coletivo, quem definia o que era ou não uma Constituição, pois esta deveria versar sobre estes ditos interesses. Se uma Constituição não refletisse o interesse popular, ela não passaria de uma mera “folha de papel”.

21)

Q664343 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sobre o controle da despesa total com pessoal pode-se afirmar:

a)
Se a despesa total com pessoal exceder a 50% (cinquenta por cento) do limite, são vedados ao Poder alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
b)
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
c)
Se a despesa total com pessoal do Poder ultrapassar os limites definidos na lei o percentual excedente terá de ser eliminado no ano subsequente.
d)
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá até receber transferências voluntárias, mas de forma limitada.
e)
O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo é o único que pode ser aumentado acima do limite legal.

22)

Q664367 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:

a) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
b) violação de segredo da empresa.
c) abandono de emprego.
d) ato de improbidade.
e) mau procedimento.

23)

Q664374 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

a) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de 5 dias para o aditamento.
e) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

24)

Q664393 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
b) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
c) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
d) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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