Q664319 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a A.I.M.E. (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) como prevista na Constituição Federal, NÃO podemos afirmar:

a) Seu prazo de impetração finaliza em 15 dias contados da data da eleição.
b) Tramita, obrigatoriamente, em segredo de justiça.
c) O autor é responsabilizado, se temerária.
d) Não se admite seu ajuizamento sem juntada de provas.
e) Abuso do poder econômico é um dos motivos de sua impetração.